Apelação Cível 0025814-85.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

GUARAPIRANGA TINTAS LTDA

CNPJ

Autor

LACERDA MACHADO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

M C GOMES E CIA LTDA

Autor

COMANDO ATACADISTA LIMITADA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

GUARAPIRANGA TINTAS LTDA

CNPJ

Autor

LACERDA MACHADO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

M C GOMES E CIA LTDA

Autor

COMANDO ATACADISTA LIMITADA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

M C GOMES E CIA LTDA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

01/09/2022, 16:12

Baixa Definitiva

01/09/2022, 16:12

Juntada de Certidão

18/08/2022, 15:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:36

Juntada de manifestação

01/03/2021, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

27/02/2021, 02:02

Conclusos para decisão

02/02/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 17:36

Juntada de certidão de processo migrado

15/12/2020, 01:22

Juntada de volume

15/12/2020, 01:22

Juntada de volume

15/12/2020, 01:21

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

06/11/2020, 10:20

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

01/09/2022, 16:12

Baixa Definitiva

01/09/2022, 16:12

Juntada de Certidão

18/08/2022, 15:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

06/04/2021, 01:36

Juntada de manifestação

01/03/2021, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

27/02/2021, 02:02

Conclusos para decisão

02/02/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 17:36

Juntada de certidão de processo migrado

15/12/2020, 01:22

Juntada de volume

15/12/2020, 01:22

Juntada de volume

15/12/2020, 01:21

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

06/11/2020, 10:20

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

03/02/2020, 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/02/2020, 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/01/2020, 14:35

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

29/01/2020, 14:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4855401 CONTRA-RAZOES

29/01/2020, 11:20

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RE/RESP

06/12/2019, 09:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4837479 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

29/11/2019, 14:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

25/11/2019, 15:36

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

08/11/2019, 10:09

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 10/10/19 ÀS PÁGINAS 262/354

11/10/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/10/2019. Nº de folhas do processo: 197

11/10/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

03/10/2019, 16:40

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

03/10/2019, 15:30

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

01/10/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DA PÁG. 1265 À 1293

18/09/2019, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/10/2019

13/09/2019, 13:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/08/2019, 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

28/08/2019, 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

27/08/2019, 17:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4785227 EMBARGOS DE DECLARACAO

26/08/2019, 13:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - GUARAPIRANGA TINTS LTDA

15/08/2019, 15:52

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS. (INTERLOCUTÓRIO)

09/08/2019, 07:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4773448 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

30/07/2019, 17:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/07/2019, 16:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

25/07/2019, 17:29

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

19/07/2019, 10:08

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 19/06/19 ÀS PÁGINAS 519/642

21/06/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2019. Nº de folhas do processo: 183

21/06/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

14/06/2019, 15:08

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

14/06/2019, 11:22

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à apelação

11/06/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 29/05/2019 DA PÁG.1429 À 1478

29/05/2019, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/06/2019

06/05/2019, 16:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

22/03/2019, 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

20/03/2019, 18:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4679427 PETIÇÃO

19/03/2019, 11:10

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 15/02/2019. (INTERLOCUTÓRIO)

15/02/2019, 07:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/02/2019. Teor do despacho : Deferindo o pedido

13/02/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/02/2019, 17:26

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO

06/02/2019, 13:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/01/2019, 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

16/01/2019, 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

15/01/2019, 11:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4514806 PETIÇÃO

10/01/2019, 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/01/2019, 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO

09/01/2019, 14:38

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

28/06/2018, 13:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/06/2018, 08:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

15/06/2018, 08:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

14/06/2018, 14:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4496280 PETIÇÃO

12/06/2018, 13:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

07/06/2018, 13:20

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

25/05/2018, 09:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 25/05/2018. (INTERLOCUTÓRIO)

25/05/2018, 07:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/05/2018. Teor do despacho : Intimar às partes

22/05/2018, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/05/2018, 12:50

PROCESSO REMETIDO

11/05/2018, 09:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/05/2018, 13:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

07/05/2018, 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

03/05/2018, 20:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

24/04/2018, 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

24/04/2018, 15:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. EXECUÇÃO JUDICIAL

28/02/2018, 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. EXECUÇÃO JUDICIAL

15/02/2018, 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/02/2018, 18:36

PROCESSO REMETIDO

09/02/2018, 18:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

07/11/2014, 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

31/10/2014, 15:52

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

29/10/2014, 16:32

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

04/06/2014, 15:49

IDENTIFICACAO DE ACERVO

18/08/2009, 07:46

CONCLUSÃO AO RELATOR

30/05/2007, 18:09

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

30/05/2007, 18:08