Execução da Pena 0001828-77.2007.4.01.3700 - TRF1

Execução da Pena 0001828-77.2007.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DECISÃO DECISÃO Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (quinze) DIAS DO ACUSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, nascido aos 17.06.1979, filho de Abel Quirino da Silva e Maria do Socorro Ribeiro da Silva, CPF n. 932.217.461-72, constando nos autos ter endereço na Quadra 7, Conjunto B, Casa 52, Sobradinho/DF, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Não tendo sido possível intimá-lo pessoalmente, pelo presente INTIMA o sentenciado do inteiro teor da DECISÃO e do DESPACHO prolatados nos autos do Processo n. 0001828-77.2007.4.01.3700, de seguinte teor: DECISÃO de fls. 533/534: “Trata-se de Execução Penal em que se acompanha o cumprimento e a fiscalização da pena imposta ao sentenciado FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DA SILVA (CPF nº 932.217.461-72), condenado à pena de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. Além disso, o sentenciado também foi condenado ao pagamento das custas processuais. Em atenção a PORTARIA PRESI/COGER- 9418775, artigo 3º, o presente feito de execução criminal foi migrado ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) (fls. 531). Pelo exposto, DETERMINO: 1. Intime-se o MPF e a defesa técnica da migração ocorrida nesta persecução ao SEEU, devendo as partes tomarem ciência que novas manifestações deverão ser apresentadas no referido sistema, conforme PORTARIA PRESI/COGER- 9418775. 2. Traslade-se cópia desta decisão ao processo eletrônico. Em seguida, nos autos do processo eletrônico n.º 0001828-77.2007.4.01.3700: a) solicitem-se informações acerca do cumprimento da pena junto ao Juízo Deprecado (fls. 523). 3. Registre-se a persistência destes autos físicos para fins de cobrança das custas e multa judiciais (PORTARIA PRESI/COGER- 9418775, artigo 3º, §6º. Solicitem-se, nos presentes autos físicos, informações ao Juízo Deprecado (fls. 523, item 4) acerca da intimação do sentenciado FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DA SILVA para efetuar o pagamento das custas e multa judiciais. São Luís (MA), 22 de janeiro de 2020 ROBERTO CARVALHO VELOSO / Juiz Federal no Maranhão / 1ª Vara Criminal DESPACHO de fls. 548: “Devem tramitar os presentes autos físicos apenas para fins de cobrança das custas judiciais. Tendo em vista a certidão de fls. 543, intime-se o sentenciado FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DA SILVA, através de Edital com prazo de 15 dias, para que efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, a) oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União, do débito relativo às custas judiciais; b) arquivem-se; c) ciência ao MPF. São Luís (MA), 6 de março de 2020. LUIZ REGIS BOMFIM FILHO / JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO MARANHÃO / 1ª Vara Criminal E, para que chegue ao conhecimento de todos e do dito acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário da Justiça. SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal - Seção Judiciária do Maranhão, 1ª Vara Criminal, Av. Sen. Vitorino Freire, 300, Fórum Ministro Carlos Alberto Madeira, Areinha, 2º andar, São Luís/MA. Dado e passado nesta cidade de São Luís/MA. Eu, MÁRIO GOMES ROCHA JÚNIOR, Diretor de Secretaria da 1ª Vara Criminal, subscrevo. São Luís/MA, 02 de agosto de 2021. LUIZ REGIS BOMFIM FILHO / JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO MARANHÃO / 1ª Vara Criminal.

09/08/2021, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DA SILVA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(117)

legal