Execução Fiscal 0043028-27.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2012

Valor da Causa

R$ 75.640,73

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MISAEL GOMES ARAUJO

CPF

Reu

CLAUDIANA SANTANA ARAUJO

CPF

Reu

MASSA FALIDA MILMED ADMINISTRADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - CNPJ: 96.828.751/0001-70 (EXECUTADO)

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

OAB/BA 13325·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

20/01/2026, 16:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:01

Juntada de manifestação

27/11/2024, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2024, 10:56

Juntada de Certidão

19/11/2024, 10:56

Juntada de certidão

19/11/2024, 10:54

Juntada de Certidão

04/10/2024, 11:27

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 09:05

Conclusos para despacho

26/06/2024, 17:03

Juntada de certidão

12/05/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 16:19

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 18:01

Conclusos para despacho

10/05/2023, 13:33

Todas as movimentações(146)

Conclusos para decisão

20/01/2026, 16:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:01

Juntada de manifestação

27/11/2024, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2024, 10:56

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•19/11/2024, 10:56

Despacho

•15/07/2024, 09:05

19/11/2024, 10:56

Juntada de certidão

19/11/2024, 10:54

Juntada de Certidão

04/10/2024, 11:27

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 09:05

Conclusos para despacho

26/06/2024, 17:03

Juntada de certidão

12/05/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 16:19

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 18:01

Conclusos para despacho

10/05/2023, 13:33

Juntada de Certidão

10/05/2023, 13:32

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2022, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 19:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:29

Conclusos para despacho

06/09/2022, 10:55

Juntada de petição intercorrente

06/09/2022, 10:36

Juntada de Certidão

25/08/2022, 21:12

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2022, 21:12

Outras Decisões

25/08/2022, 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2022, 21:12

Conclusos para decisão

25/08/2022, 11:21

Juntada de petição intercorrente

28/03/2022, 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2022, 14:19

Juntada de Certidão

23/03/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 14:19

Decorrido prazo de MILMED ADMINISTRADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:22

Decorrido prazo de MISAEL GOMES ARAUJO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:22

Decorrido prazo de CLAUDIANA SANTANA ARAUJO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:21

Juntada de petição intercorrente

11/08/2021, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 04:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 04:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043028-27.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MILMED ADMINISTRADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDIANA SANTANA ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 7 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043028-27.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MILMED ADMINISTRADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MISAEL GOMES ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 7 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 09:18

Juntada de certidão de processo migrado

07/08/2021, 09:17

Juntada de volume

07/08/2021, 09:17

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

06/08/2021, 09:06

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

06/08/2021, 09:06

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

07/12/2020, 10:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/12/2020, 10:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2020, 10:14

OFICIO EXPEDIDO

10/09/2020, 15:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/09/2019, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2019, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2019, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2019, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2019, 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 05/08/2019

01/08/2019, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2019, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2019, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2019, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2019, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2019, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 06/05/2019

02/05/2019, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2019, 08:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2019, 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD NEGATIVO

30/04/2019, 08:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/04/2019, 13:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/09/2018, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2018, 13:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/09/2018, 13:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

17/08/2018, 14:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2018, 10:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2018, 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2018, 11:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/06/2018, 11:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2018, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2018, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2018, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADOS EM 16/04/2018

11/04/2018, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2018, 10:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/04/2018, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ-PUBLICADO EM 23/02/2018.

23/02/2018, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - ...ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA INCLUIR NO P

21/02/2018, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/01/2018, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2017, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/09/2017, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2017, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2017, 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 03/04/2017

30/03/2017, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

27/03/2017, 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2017, 17:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/03/2017, 11:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2016, 13:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2016, 13:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2016, 13:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

04/04/2016, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2016, 19:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2016, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2015, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2015, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 26/10/2015

22/10/2015, 07:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2015, 09:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2015, 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - resposta diligência bacenjud

02/10/2015, 09:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - PROTOCOLADA ORDEM DE BLOQUEIO

30/09/2015, 15:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/08/2015, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2015, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2015, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2015, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2015, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADOS EM 20/04/2015

17/04/2015, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2015, 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2015, 17:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - ORDEM DE BLOQUEIO REALIZADA

14/04/2015, 14:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/07/2014, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/07/2014, 18:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/07/2014, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2014, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2014, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2014, 14:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 29/04/2014

24/04/2014, 07:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2014, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/04/2014, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FORMULADO PELA EXECUTADA.

09/04/2014, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/04/2014, 09:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/03/2014, 13:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/2013, 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2013, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2013, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 22/04/2013

18/04/2013, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2013, 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2013, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/04/2013, 09:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2013, 09:18

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/04/2013, 09:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2013, 09:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2013, 09:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2013, 14:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2013, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/03/2013, 14:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/03/2013, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2013, 14:01

INICIAL AUTUADA - (2ª)

17/01/2013, 14:00

INICIAL AUTUADA

14/01/2013, 15:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/12/2012, 17:06

Despacho

•10/05/2023, 18:01

Despacho

•20/10/2022, 19:40

Decisão

•25/08/2022, 21:12

Ato ordinatório

•23/03/2022, 14:19