Execução Fiscal 0005243-02.2015.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 1.441.789,86

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RAFAEL SILVA DE SOUZA

CPF

Reu

SOLFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE ALUMINIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2022, 11:33

Juntada de diligência

30/09/2022, 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2022, 15:38

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 15:24

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 15:41

Conclusos para decisão

03/05/2022, 11:05

Juntada de impugnação

03/05/2022, 10:52

Juntada de Certidão

04/04/2022, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 18:46

Juntada de exceção de pré-executividade

24/02/2022, 17:01

Juntada de Certidão

19/01/2022, 15:56

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2022, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 15:55

Todas as movimentações(87)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2022, 11:33

Juntada de diligência

30/09/2022, 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2022, 15:38

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 15:24

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2022, 15:41

Documentos

Despacho

•07/11/2023, 16:02

Decisão

•12/05/2023, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 15:41

Conclusos para decisão

03/05/2022, 11:05

Juntada de impugnação

03/05/2022, 10:52

Juntada de Certidão

04/04/2022, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 18:46

Juntada de exceção de pré-executividade

24/02/2022, 17:01

Juntada de Certidão

19/01/2022, 15:56

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2022, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 15:55

Conclusos para despacho

19/01/2022, 15:12

Juntada de certidão

19/01/2022, 15:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:42

Juntada de manifestação

10/11/2021, 16:39

Juntada de Certidão

08/11/2021, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 16:40

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 16:40

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA DE SOUZA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:22

Decorrido prazo de SOLFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE ALUMINIO LTDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:22

Juntada de petição intercorrente

11/08/2021, 15:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005243-02.2015.4.01.3308. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAFAEL SILVA DE SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOLFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE ALUMINIO LTDA RAFAEL SILVA DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 7 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005243-02.2015.4.01.3308. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAFAEL SILVA DE SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOLFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE ALUMINIO LTDA RAFAEL SILVA DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 7 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 10:25

Juntada de certidão de processo migrado

07/08/2021, 10:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/02/2021, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SSJ

09/02/2021, 10:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - josm. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 03:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - josm

17/01/2020, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determina a suspensão até a remessa a SJBA

17/01/2020, 10:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/01/2020, 09:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - josm

05/11/2019, 09:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2019, 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - tvgc

06/09/2019, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2019, 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - jsg

02/08/2019, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - bbp

11/07/2019, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - bbp

10/07/2019, 10:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO - bbp

10/07/2019, 10:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - bbp

04/07/2019, 12:43

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Disponibilizado em 10/05/2019, com validade de Publicação em 13/05/2019 - bbp

10/05/2019, 09:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - bbp

09/05/2019, 15:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - fho

07/03/2019, 13:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/03/2019, 13:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bbp

17/01/2019, 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - bbp

17/01/2019, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RSG

08/11/2018, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2018, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - LCP

04/10/2018, 13:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - css

28/09/2018, 13:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/09/2018, 13:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - fho

30/03/2017, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) SAS

20/01/2017, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

19/12/2016, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

19/12/2016, 12:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - eso

10/11/2016, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FHO

11/10/2016, 12:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4839

28/09/2016, 12:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - icss

13/07/2016, 15:12

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - jrn

01/07/2016, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - jrn

01/07/2016, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

03/06/2016, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

03/06/2016, 12:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - LCP

06/05/2016, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - bbp

04/05/2016, 12:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JRN

01/04/2016, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

03/03/2016, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

03/03/2016, 11:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - LCP

05/02/2016, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - fho

26/01/2016, 15:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 57

14/01/2016, 11:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - bbp

02/12/2015, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebe a inicial - bbp

02/12/2015, 14:45

CONCLUSOS PARA DECISAO - JRN

22/10/2015, 15:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - als

16/10/2015, 18:55

INICIAL AUTUADA - als

16/10/2015, 18:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ALS

16/10/2015, 09:02

Despacho

•08/08/2022, 15:41

Ato ordinatório

•04/04/2022, 18:46

Despacho

•19/01/2022, 15:55

Ato ordinatório

•08/11/2021, 16:40