Mandado de Segurança Cível 0046614-90.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelConversãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2013

Valor da Causa

R$ 28.711,34

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 11ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

RONALDO WAGNER GONTIJO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE GONTIJO LOPES

Representa: Autor

Partes do Processo(21)

RONALDO WAGNER GONTIJO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

ALEXANDRE JOSE LEITE MIRA

Terceiro

BENJAMIN CELSO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

REINALDO DOS SANTOS VILAS BOAS

Terceiro

FRANKLO INACIO BISPO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS APS GETULIO VARGAS - FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

BARREIRAS

Terceiro

GILBERTO WALLER JUNIOR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM BRASILIA - ASA SUL (AGENCIA 23001040)

Terceiro

ALBERTO SOUZA SACRAMENTO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 12:16

Baixa Definitiva

05/09/2022, 12:16

Arquivado Definitivamente

19/04/2022, 16:41

Decorrido prazo de RONALDO WAGNER GONTIJO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:04

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2022, 16:14

Juntada de Certidão

02/03/2022, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 16:14

Conclusos para despacho

18/02/2022, 13:02

Decorrido prazo de RONALDO WAGNER GONTIJO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:17

Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 16:52

Juntada de ato ordinatório

07/10/2021, 16:49

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 12:16

Baixa Definitiva

05/09/2022, 12:16

Arquivado Definitivamente

19/04/2022, 16:41

Decorrido prazo de RONALDO WAGNER GONTIJO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•02/03/2022, 16:14

Ato ordinatório

•07/10/2021, 16:49

12/03/2022, 01:04

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2022, 16:14

Juntada de Certidão

02/03/2022, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 16:14

Conclusos para despacho

18/02/2022, 13:02

Decorrido prazo de RONALDO WAGNER GONTIJO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:17

Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 16:52

Juntada de ato ordinatório

07/10/2021, 16:49

Decorrido prazo de RONALDO WAGNER GONTIJO em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:09

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 13:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

02/03/2021, 13:52

Juntada de petição intercorrente

04/02/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 18:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/10/2020, 01:01

RECEBIDOS DO TRF

01/10/2020, 15:21

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/06/2014, 10:34

REMESSA ORDENADA: TRF

03/06/2014, 10:34

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

02/06/2014, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/05/2014, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/05/2014, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/05/2014, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/05/2014, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MD 380

16/05/2014, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

08/05/2014, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DO INSS

25/04/2014, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/04/2014, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - md 380

23/04/2014, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - FASE REPLICADA

22/04/2014, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MD 281

22/04/2014, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/04/2014, 09:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2014, 09:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2014, 13:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/03/2014, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/03/2014, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2014, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/03/2014, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - md 280 e 281

14/03/2014, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/03/2014, 07:37

RECURSO RECEBIDO

13/03/2014, 07:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2014, 07:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2014, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - md 164

07/03/2014, 16:20

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - of 88

07/03/2014, 16:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

21/02/2014, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/02/2014, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/02/2014, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

17/02/2014, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/02/2014, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/02/2014, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/02/2014, 15:47

OFICIO REMETIDO CENTRAL

13/02/2014, 15:47

OFICIO EXPEDIDO

13/02/2014, 15:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/02/2014, 15:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

12/02/2014, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2014, 08:08

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

10/02/2014, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

04/02/2014, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/02/2014, 15:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - of 22

04/02/2014, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/01/2014, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

31/01/2014, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

29/01/2014, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/01/2014, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/01/2014, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - md 52

23/01/2014, 15:05

OFICIO REMETIDO CENTRAL

23/01/2014, 15:05

OFICIO EXPEDIDO - of 22

23/01/2014, 15:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/01/2014, 13:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

22/01/2014, 13:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/11/2013, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - md 1309

22/11/2013, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/10/2013, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - md 1309

30/10/2013, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MPF

29/10/2013, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - md 1226

29/10/2013, 18:15

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

22/10/2013, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/10/2013, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/10/2013, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/10/2013, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/10/2013, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/10/2013, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/10/2013, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/10/2013, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/10/2013, 15:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/10/2013, 13:19

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

09/10/2013, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

09/10/2013, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2013, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2013, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/09/2013, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª)

24/09/2013, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/09/2013, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/09/2013, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/09/2013, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2013, 10:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/09/2013, 16:09

CUSTAS RECOLHIMENTO INSUFICIENTE

10/09/2013, 16:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

10/09/2013, 15:22

Decisão

•17/04/2020, 15:29

Decisão

•24/07/2019, 15:38

Despacho

•14/02/2018, 19:25

Despacho

•09/04/2014, 08:57

Decisão

•12/03/2014, 17:20

Sentença (anexo)

•12/02/2014, 15:33

Sentença (anexo)

•21/01/2014, 20:10

Decisão

•08/10/2013, 19:05

Despacho

•19/09/2013, 16:15