Procedimento do Juizado Especial Cível 0014563-52.2019.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelIncidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência PrivadaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF TR · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 2ª TR - R2 - Brasília JE · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 26ª Vara JEF - Brasília

Partes do Processo

ALICE SHIMOMURA MASSUYAMA

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINA BALDUINO LEITE

OAB/DF 29451·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA ALVES DA COSTA

OAB/DF 22531·CPF·Representa: Autor

CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO

OAB/DF 28404·CPF·Representa: Autor

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP 103250·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

ALICE SHIMOMURA MASSUYAMA

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 01:04

Juntada de decisão (anexo)

25/07/2022, 13:22

Juntada de petição intercorrente

22/07/2022, 10:27

Juntada de manifestação

09/07/2022, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 11:08

Juntada de contrarrazões

30/06/2022, 19:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/06/2022, 14:41

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

16/05/2022, 08:29

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - VISTA AS PARTES PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES

16/05/2022, 08:29

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

26/04/2022, 16:39

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2022, 16:39

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO DJEN DO DIA 12/04/2022 COM VALIDADE NO DIA 18/04/2022

19/04/2022, 12:40

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2022, 07:23

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

06/04/2022, 13:54

Todas as movimentações(51)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 01:04

Juntada de decisão (anexo)

25/07/2022, 13:22

Juntada de petição intercorrente

22/07/2022, 10:27

Juntada de manifestação

09/07/2022, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão (anexo)

•25/07/2022, 13:22

Decisão (anexo)

•25/07/2022, 13:22

04/07/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 11:08

Juntada de contrarrazões

30/06/2022, 19:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/06/2022, 14:41

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

16/05/2022, 08:29

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - VISTA AS PARTES PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES

16/05/2022, 08:29

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

26/04/2022, 16:39

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2022, 16:39

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO DJEN DO DIA 12/04/2022 COM VALIDADE NO DIA 18/04/2022

19/04/2022, 12:40

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2022, 07:23

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

06/04/2022, 13:54

DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

24/03/2022, 08:56

CONCLUSOS: PARA DECISAO

20/09/2021, 16:15

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2021, 07:18

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

02/09/2021, 16:24

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

31/08/2021, 14:25

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - VISTA AS PARTES PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES

25/08/2021, 12:50

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS

25/08/2021, 12:50

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

25/08/2021, 12:50

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONBILIZADA NO DJEN DO DIA 09/08/21 COM VALIDADE NO DIA 10/08/2021

17/08/2021, 16:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

17/08/2021, 15:46

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

13/08/2021, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: INTIME-SE A PARTE AUTORA/REU PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS, BEM COMO, PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS. Atos do(a) Exmo(a):MÁRCIO BARBOSA MAIA||

09/08/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

02/08/2021, 16:13

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

02/08/2021, 12:36

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

29/07/2021, 01:27

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2021, 09:44

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

28/05/2021, 09:46

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

28/05/2021, 09:41

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

15/04/2020, 15:43

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

20/03/2020, 16:36

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2020, 08:11

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2020, 13:24

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINAT. DISPONIBILIZADO EM 27/01/2020 COM VALIDADE EM 28/01/2020

30/01/2020, 01:04

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

21/01/2020, 17:32

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2019, 01:46

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

29/11/2019, 13:40

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA

26/11/2019, 10:54

CONCLUSOS: PARA DECISAO

07/11/2019, 16:23

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

03/09/2019, 09:52

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

30/08/2019, 12:51

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2019, 11:19

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA EM 26/06/2019 COM VALIDADE EM 27/06/2019

05/07/2019, 02:15

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO - EMENDA A INICIAL - INTIMAR AUTOR

17/06/2019, 09:11

CONCLUSOS: PARA DECISAO

14/06/2019, 19:05

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

20/05/2019, 14:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ISAURA CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE

20/05/2019, 14:33

Ato ordinatório

•16/05/2022, 08:29

Documentos Diversos

•19/04/2022, 12:38

Sentença (anexo)

•23/03/2022, 14:02

Acórdão

•07/12/2021, 15:20

Documentos Diversos

•26/08/2021, 12:16

Ato ordinatório

•25/08/2021, 12:46

Documentos Diversos

•17/08/2021, 16:42

Agravo de Instrumento

•17/08/2021, 12:29

Sentença (anexo)

•02/08/2021, 12:14

Decisão

•25/06/2021, 09:17

Despacho

•28/05/2021, 08:48

Decisão

•07/05/2021, 14:47

Despacho

•13/04/2020, 14:56

Todos os documentos(20)

Decisão (anexo)

•25/07/2022, 13:22

Decisão (anexo)

•25/07/2022, 13:22

Ato ordinatório

•16/05/2022, 08:29

Documentos Diversos

•19/04/2022, 12:38

Sentença (anexo)

•23/03/2022, 14:02

Acórdão

•07/12/2021, 15:20

Documentos Diversos

•26/08/2021, 12:16

Ato ordinatório

•25/08/2021, 12:46

Documentos Diversos

•17/08/2021, 16:42

Agravo de Instrumento

•17/08/2021, 12:29

Sentença (anexo)

•02/08/2021, 12:14

Decisão

•25/06/2021, 09:17

Despacho

•28/05/2021, 08:48

Decisão

•07/05/2021, 14:47

Despacho

•13/04/2020, 14:56

Decisão

•25/11/2019, 15:15

Despacho

•30/08/2019, 17:02

Documentos Diversos

•05/07/2019, 02:14

Decisão

•15/06/2019, 15:29

Documentos Diversos

•20/05/2019, 12:59