Cumprimento de sentença 0069917-38.2014.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0069917-38.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DANIELA ALVES CRUZ DE CARVALHO - DF16721, ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348, SERGIO MEIRELLES BASTOS - GO18725 REU: S.A.F.E. FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...)Portanto, com relação à VERÔNICA TEIXEIRA MAGALHÃES, SÍLVIO POTIER DOS SANTOS, MARIA IRACEMA GONZALES, MICHELLA PAULA CECHINEL REIS, LUZIA HELENA TOLEDO DE FREITAS, GABRIELA CHAGAS DORNELES, SONIA BAENA MACIEL, MARIA DA GRACA ALBUQUERQUE e a JOÃO ROSENDO SOBRAL DE LIMA, deixo de resolver o mérito da lide principal por ilegitimidade passiva, com base no art. 485, VI, do CPC, e, via de consequência, deixo de resolver o mérito das reconvenções apresentadas. Quanto ao réu IBGE, julgo improcedente o pedido autoral, com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, tenho que a aplicação do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, à presente lide incorre no vício de “inconstitucionalidade circunstancial”, definida pela Professora Ana Paula Barcellos, em trecho de uma de suas obras, qual seja, “Ponderação, racionalidade e atividade jurisdicional: declaração de inconstitucionalidade de norma produzida pela incidência da regra sobre uma determinada situação específica”. Dado o valor da causa, tenho que necessária a Ponderação (pesos abstratos, grau de interferência e confiabilidade nas premissas empíricas) de maneira a afastar uma espécie de honorários punitivos, o que não encontra guarida no CPC, muito menos no Devido Processo Legal Substancial. Assim, condeno a parte autora em honorários advocatícios, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, diante do tempo e trabalho dos procuradores e o benefício econômico envolvido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Serão os honorários repartidos, de maneira igual, entre todos os procuradores de todos os réus, ainda que excluídos do polo passivo, eis que apresentaram defesa e demonstraram, devidamente, prestação dos serviços advocatícios. Em homenagem ao art. 98, §§2º e 3º, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. 1.Cadastrem-se os advogados constantes da petição de folha Num. 168360367 - Pág. 1. 2.Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 3.1.Havendo apelação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 4ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: ITAGIBA CATTA PRETA NETO Juiz Substituto: FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Dir. Secret.: MÁRCIA NUNES MIRANDA CLEMENTINO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1016846-02.2017.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. 3.2.Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1 para processamento e julgamento da apelação. 4.Sem recurso e com o trânsito em julgado desta sentença, considerando não haver condenação, arquivem-se os autos com baixa".

03/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUASTI E DUARTE ADVOCACIA E CONSULTORIA em 22/02/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(163)