Execução Fiscal 0000719-87.2004.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2004

Valor da Causa

R$ 23.623,59

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 06ª - Macapá

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(128)

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

SERGIO LUIZ MENDONCA GOMES

CPF

Reu

NEWFORT INDUSTRIA COM. E REPRESENTACAO DO AMAPA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE NEWTON CAMPOS BATISTA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2022, 22:51

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/03/2022, 22:51

Juntada de certidão

09/03/2022, 22:50

Decorrido prazo de JOSE NEWTON CAMPOS BATISTA em 30/11/2021 23:59.

02/12/2021, 19:31

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ MENDONCA GOMES em 30/11/2021 23:59.

02/12/2021, 19:31

Decorrido prazo de NEWFORT INDUSTRIA COM. E REPRESENTACAO DO AMAPA LTDA - ME em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 15:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 15:16

Publicado Sentença Tipo B em 13/10/2021.

13/10/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 03:15

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2021, 23:07

Juntada de Certidão

09/10/2021, 23:07

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

09/03/2022, 22:51

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/03/2022, 22:51

Juntada de certidão

09/03/2022, 22:50

Decorrido prazo de JOSE NEWTON CAMPOS BATISTA em 30/11/2021 23:59.

02/12/2021, 19:31

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ MENDONCA GOMES em 30/11/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•09/10/2021, 23:07

Despacho

•24/09/2021, 22:59

02/12/2021, 19:31

Decorrido prazo de NEWFORT INDUSTRIA COM. E REPRESENTACAO DO AMAPA LTDA - ME em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 15:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 15:16

Publicado Sentença Tipo B em 13/10/2021.

13/10/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 03:15

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2021, 23:07

Juntada de Certidão

09/10/2021, 23:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2021, 23:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2021, 23:07

Declarada decadência ou prescrição

09/10/2021, 23:07

Conclusos para julgamento

03/10/2021, 09:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:27

Juntada de manifestação

29/09/2021, 16:57

Decorrido prazo de JOSE NEWTON CAMPOS BATISTA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:06

Decorrido prazo de NEWFORT INDUSTRIA COM. E REPRESENTACAO DO AMAPA LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:06

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ MENDONCA GOMES em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:06

Processo devolvido à Secretaria

24/09/2021, 22:59

Juntada de Certidão

24/09/2021, 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 22:59

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 22:59

Conclusos para despacho

24/09/2021, 22:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000719-87.2004.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: SERGIO LUIZ MENDONCA GOMES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERGIO LUIZ MENDONCA GOMES NEWFORT INDUSTRIA COM. E REPRESENTACAO DO AMAPA LTDA - ME JOSE NEWTON CAMPOS BATISTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 7 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000719-87.2004.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: SERGIO LUIZ MENDONCA GOMES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERGIO LUIZ MENDONCA GOMES NEWFORT INDUSTRIA COM. E REPRESENTACAO DO AMAPA LTDA - ME JOSE NEWTON CAMPOS BATISTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 7 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000719-87.2004.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: SERGIO LUIZ MENDONCA GOMES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERGIO LUIZ MENDONCA GOMES NEWFORT INDUSTRIA COM. E REPRESENTACAO DO AMAPA LTDA - ME JOSE NEWTON CAMPOS BATISTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 7 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 16:44

Juntada de certidão de processo migrado

07/08/2021, 16:44

Juntada de volume

16/06/2021, 07:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/01/2021, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2020, 11:18

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

13/10/2020, 11:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2020, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2020, 11:15

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

20/01/2014, 13:49

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

17/01/2014, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013

12/11/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

12/11/2013, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

06/11/2013, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

06/11/2013, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2013, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2013, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. 196. Suspenda-se a execução por 12 (doze) meses nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano, sem requerimento, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.

07/10/2013, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2013, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

14/05/2013, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

14/05/2013, 16:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2013, 13:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO D VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 18/3/2013

18/04/2013, 13:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bloqueio de valores via Bacenjud - requisitado em 15/3/2013

15/03/2013, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

15/02/2013, 21:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/02/2013, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

28/08/2012, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN

15/08/2012, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA/PFN

01/08/2012, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2012, 21:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2012, 21:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2012, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

01/12/2011, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

30/11/2011, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA À FAZENDA NACIONAL

19/10/2011, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2011, 14:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

14/10/2011, 14:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

26/04/2011, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 162

12/04/2011, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2011, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

22/11/2010, 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

20/10/2010, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2010, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2010, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se.

28/09/2010, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2010, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

16/09/2010, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

12/08/2010, 16:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/07/2010, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2010, 17:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES, VIA BACENJUD, REQUISITADO EM 19/7/2010.

19/07/2010, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2010, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Por meio da decisão de fl. 145, este Juízo determinou o bloqueio do valor de R$30.888.16 (trinta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), determinação efetivamente cumprida às fls. 149/152, sendo bloqueado apenas R$ 176,21. Como se vê, o valor bloqueado é inexpressivo em face do crédito executado nestes autos. Fica, pois, indeferido o pedido formalizado à fl. 153. Cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-se ao desbloqueio do referido valor por meio do sistema BACENJUD. Requeira a exeqüente o que entender de direito. Intime-se.

13/07/2010, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2010, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

10/05/2010, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

24/02/2010, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2010, 13:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - RESULTADO DA DILIGENCIA JUNTADO NO DIA 16/12/2009 - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - PARCIAL - EFETIVADO EM NOVEMBRO DE 2009

13/01/2010, 17:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 06/11/2009

06/11/2009, 06:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - O Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 524/2006, estabeleceu que, no processo de execução, a emissão da ordem de bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial (art. 1º, parágrafo único). Assim, defiro o pedido de fls. 125/126, para que em havendo conta com crédito nas instituições financeiras em nome do(s) executado(s) sejam bloqueados valores até o montante da dívida exeqüenda. A determinação ora deferida será implementada através do BACEN-JUD/BCB - Sistema de Solicitação do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil. Vindo aos autos o resultado do bloqueio ora determinado, se negativo ou insuficiente para garantir a execução, abra-se vista ao exeqüente para manifestação. Em caso de efetivo bloqueio com garantia da execução ou, se insuficiente, houver interesse da exeqüente nos valores bloqueados, intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora on line em sua(s) conta(s) bancária(s), bem assim, do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos. Ocorrendo o bloqueio de verbas impenhoráveis (art. 649, incisos IV, VI, IX, X e XI, do CPC), deve(m) o(s) executado(s) comprovar(em), por intermédio de petição nos autos instruída com documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos etc.), que a constrição recaiu em tais verbas. Intime-se.

05/10/2009, 19:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/09/2009, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

22/05/2009, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

02/04/2009, 19:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2009, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2009, 09:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

11/02/2009, 07:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

11/02/2008, 08:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN

03/12/2007, 08:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

21/11/2007, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2007, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2007, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2007, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2007, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN

30/07/2007, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. PFN

25/07/2007, 15:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/2007, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2007, 09:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CO-RESP. SERGIO LUIZ

12/06/2007, 18:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/06/2007, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESENTRANHAR MANDADO...

30/05/2007, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2007, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS

16/03/2007, 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

07/02/2007, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/01/2007, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2006, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 180 DIAS

13/11/2006, 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2006, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS

29/08/2006, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

08/08/2006, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2006, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2006, 15:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

01/06/2006, 12:37

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2006, 12:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2006, 15:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/04/2006, 17:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/03/2006, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. INCLUIR CO-RESP. EXPEDIR MANDADO

27/01/2006, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2006, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN

18/01/2006, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2005, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2005, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2005, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA .EXEQUENTE

25/07/2005, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DAPFN

10/06/2005, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2005, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2005, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER A EXECUCAO POR 30 DIAS

10/05/2005, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2005, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO DA PFN

14/02/2005, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2004, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2004, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2004, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQ A FAZER PROVA GERENCIA

24/11/2004, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2004, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO/PFN

18/08/2004, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2004, 13:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2004, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2004, 16:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/06/2004, 14:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/06/2004, 12:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/05/2004, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE

21/05/2004, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2004, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

18/05/2004, 18:13

INICIAL AUTUADA

18/05/2004, 16:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/05/2004, 10:10