Cumprimento de sentença 0052989-75.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaReajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Partes do Processo

ROSANA PEREIRA ASSENCO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CENTRO - SLZ-MA

Terceiro

Advogados / Representantes

JORDAO PORTUGUES DE SOUZA

OAB/DF 32537·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG 108654·CPF·Representa: Réu

FREDERICO MARQUES GODINHO

Representa: Réu

Partes do Processo(51)

ROSANA PEREIRA ASSENCO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CENTRO - SLZ-MA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

DANIELLA MARQUES

Terceiro

RITA SERRANO - PRESIDENTE

Terceiro

AGENCIA CERRADO/GO 3037

Terceiro

CAIXA PLANO DE SAUDE CAIXA

Terceiro

RENATO SCALABRIN

Terceiro

AGENCIA DE BARRA DO GARCAS/MT

Terceiro

PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

SAUDE CAIXA PLANO DE SAUDE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERFAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S. A

Terceiro

AGENCIA CIDADE DA ENERGIA

Terceiro

SUPE

Terceiro

SUPER

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMINCA EM GOIAS

Terceiro

CAIXA SEGUR

Terceiro

REJUR/RB

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 07:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/10/2025, 07:18

Juntada de petição intercorrente

30/07/2025, 19:40

Juntada de documentos diversos

29/07/2025, 15:06

Juntada de e-mail

18/07/2025, 09:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:15

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2025, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 18:04

Juntada de Certidão

24/06/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 18:04

Conclusos para despacho

04/06/2025, 15:59

Processo Desarquivado

04/06/2025, 15:59

Juntada de petição intercorrente

02/06/2025, 17:47

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 11:24

Juntada de documento comprobatório

15/06/2023, 13:16

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 07:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/10/2025, 07:18

Juntada de petição intercorrente

30/07/2025, 19:40

Juntada de documentos diversos

29/07/2025, 15:06

Juntada de e-mail

Documentos

Despacho

•24/06/2025, 18:04

Despacho

•30/05/2023, 15:30

18/07/2025, 09:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:15

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2025, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 18:04

Juntada de Certidão

24/06/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 18:04

Conclusos para despacho

04/06/2025, 15:59

Processo Desarquivado

04/06/2025, 15:59

Juntada de petição intercorrente

02/06/2025, 17:47

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 11:24

Juntada de documento comprobatório

15/06/2023, 13:16

Juntada de e-mail

05/06/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 15:30

Juntada de informação

30/05/2023, 15:01

Conclusos para despacho

30/05/2023, 14:59

Juntada de manifestação

28/04/2023, 15:34

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2023, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2023, 20:40

Juntada de Certidão

26/04/2023, 20:40

Conclusos para despacho

26/04/2023, 16:29

Juntada de e-mail

10/01/2023, 11:23

Juntada de ofício

15/12/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 16:08

Juntada de manifestação

11/11/2022, 17:09

Juntada de Certidão

28/10/2022, 09:25

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2022, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2022, 09:25

Conclusos para despacho

28/10/2022, 08:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 01:35

Decorrido prazo de ROSANA PEREIRA ASSENCO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 01:34

Decorrido prazo de MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 01:34

Juntada de petição intercorrente

20/07/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 15:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2022, 12:02

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

24/03/2022, 16:59

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

09/03/2022, 16:31

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

04/03/2022, 13:30

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

04/03/2022, 13:09

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

24/02/2022, 09:33

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO DJEN DO DIA 02/02/2022 COM VALIDADE NO DIA 03/02/2022

07/02/2022, 12:25

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

16/12/2021, 16:45

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

14/12/2021, 13:00

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2021, 07:21

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2021, 07:19

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO DJEN DO DIA 24/11/2021 COM VALIDADE NO DIA 25/11/2021

25/11/2021, 22:06

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2021, 09:23

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

13/09/2021, 14:28

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

11/09/2021, 13:25

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/09/2021, 07:30

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2021, 08:35

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO DJEN DO DIA 09/08/2021 COM VALIDADE NO DIA 10/08/2021

13/08/2021, 15:40

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2021, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Intime-se a MRV para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à parte autora os valores constantes na sentença transitada em julgado, atentando-se para atualização dos valores determinada na sentença, sob pena de multa de 10 % (dez por cento), nos termos do § 1º, artigo 523, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, a empresa ré deverá comprovar ainda, se for o caso, o integral cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa diária. Cumpra-se.

09/08/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINAT. DISPONIBILIZADO NO DJEN DO DIA 05/08/21 COM VALIDADE EM 06/08/2021

08/08/2021, 21:39

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

29/07/2021, 00:40

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

28/05/2021, 09:46

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

28/05/2021, 09:41

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

05/08/2020, 08:37

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

04/08/2020, 13:01

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2020, 13:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2020, 09:24

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO EM 25/06/2020 COM VALIDADE EM 26/06/2020

30/06/2020, 16:07

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

23/06/2020, 15:14

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2020, 13:21

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO EM 01/06/2020 COM VALIDADE EM 02/06/2020

08/06/2020, 22:31

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

16/10/2019, 09:28

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2019, 08:15

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO EM 07/10/2019 COM VALIDADE EM 08/10/2019

14/10/2019, 21:32

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

03/10/2019, 16:41

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

01/10/2019, 17:48

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

26/09/2019, 11:29

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

29/11/2018, 18:25

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

29/11/2018, 18:25

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2018, 08:11

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2018, 10:29

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINAT. DISPONIBILIZADO EM 13/11/2018 COM VALIDADE EM 14/11/2018

17/11/2018, 14:08

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

10/11/2018, 22:46

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: CEF

29/10/2018, 17:59

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

29/10/2018, 17:57

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

29/10/2018, 17:57

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2018, 17:45

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2018, 10:42

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA EM 10/10/2018 COM VALIDADE EM 11/10/2018

11/10/2018, 02:46

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

05/10/2018, 14:35

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

05/10/2018, 08:52

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

05/10/2018, 08:52

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

26/07/2018, 18:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO EM 04/05/18 COM VALIDADE EM 07/05/2018

07/05/2018, 11:45

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

26/04/2018, 16:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL - CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Certifico e dou fé que, conforme determinado pelo r. Despacho/Decisão/Sentença/Ato Ordinatório, expedi à CEMAN o presente Mandado. MANDADO DE CITAÇÃO - GUIA Nº 13197

12/03/2018, 16:32

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/03/2018, 16:32

CITACAO: ORDENADA

09/05/2017, 17:55

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO

09/05/2017, 17:54

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

07/04/2016, 14:40

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO EM 17/12/2015 COM VALIDADE EM 18/12/2015

18/12/2015, 17:44

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

15/12/2015, 14:38

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

15/12/2015, 14:38

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2015, 10:15

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

13/11/2015, 13:27

CITACAO: ORDENADA

05/11/2015, 18:12

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

05/11/2015, 18:12

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

04/11/2015, 14:15

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

09/09/2015, 17:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MÁRCIO BARBOSA MAIA

09/09/2015, 17:46

Despacho

•26/04/2023, 20:40

Despacho

•28/10/2022, 09:25

Despacho

•03/03/2022, 17:13

Despacho

•14/12/2021, 15:54

Documentos Diversos

•24/09/2021, 09:17

Despacho

•13/09/2021, 13:39

Despacho

•28/05/2021, 08:39

Despacho

•04/08/2020, 18:58

Despacho

•03/10/2019, 15:32

Acórdão

•22/06/2019, 11:32

Documentos Diversos

•11/10/2018, 02:45

Sentença (anexo)

•04/10/2018, 13:51

Despacho

•09/05/2017, 17:33

Todos os documentos(18)

Despacho

•24/06/2025, 18:04

Despacho

•30/05/2023, 15:30

Despacho

•26/04/2023, 20:40

Despacho

•28/10/2022, 09:25

Despacho

•03/03/2022, 17:13

Despacho

•14/12/2021, 15:54

Documentos Diversos

•24/09/2021, 09:17

Despacho

•13/09/2021, 13:39

Despacho

•28/05/2021, 08:39

Despacho

•04/08/2020, 18:58

Despacho

•03/10/2019, 15:32

Acórdão

•22/06/2019, 11:32

Documentos Diversos

•11/10/2018, 02:45

Sentença (anexo)

•04/10/2018, 13:51

Despacho

•09/05/2017, 17:33

Despacho

•09/05/2017, 12:51

Despacho

•16/05/2016, 17:49

Despacho

•04/11/2015, 15:21