Execução Fiscal 0000366-76.2006.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2006

Valor da Causa

R$ 12.346,46

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 06ª - Macapá

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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PAULO MOURA E CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JACKSON TAVARES DA COSTA

OAB/PB 9070·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2021, 14:49

Juntada de Certidão

03/12/2021, 14:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:16

Decorrido prazo de PAULO MOURA E CIA LTDA - ME em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 10:08

Publicado Sentença Tipo B em 13/10/2021.

13/10/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 03:15

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2021, 22:01

Juntada de Certidão

09/10/2021, 22:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2021, 22:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2021, 22:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2021, 22:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2021, 22:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:24

Conclusos para julgamento

28/09/2021, 16:24

Juntada de petição intercorrente

28/09/2021, 16:05

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

03/12/2021, 14:49

Juntada de Certidão

03/12/2021, 14:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:16

Decorrido prazo de PAULO MOURA E CIA LTDA - ME em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 10:08

Publicado Sentença Tipo B em 13/10/2021.

Documentos

Sentença Tipo B

•09/10/2021, 22:01

Despacho

•24/09/2021, 23:01

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legal

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13/10/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 03:15

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2021, 22:01

Juntada de Certidão

09/10/2021, 22:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2021, 22:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2021, 22:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2021, 22:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2021, 22:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:24

Conclusos para julgamento

28/09/2021, 16:24

Juntada de petição intercorrente

28/09/2021, 16:05

Decorrido prazo de PAULO MOURA E CIA LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:24

Processo devolvido à Secretaria

24/09/2021, 23:01

Juntada de Certidão

24/09/2021, 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 23:01

Conclusos para despacho

24/09/2021, 22:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000366-76.2006.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: PAULO MOURA E CIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO MOURA E CIA LTDA - ME JACKSON TAVARES DA COSTA - (OAB: PB9070) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 8 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2021, 21:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2021, 21:10

Juntada de certidão de processo migrado

08/08/2021, 21:09

Juntada de volume

16/06/2021, 01:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/01/2021, 15:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

07/02/2014, 15:53

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

07/02/2014, 11:44

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

07/02/2014, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), INFORMANDO CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 138. PROTCOLADO EM 29/01/2014. (PROT 258).

29/01/2014, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), INFORMANDO CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 138. PROTCOLADO EM 29/01/2014. (PROT 258).

29/01/2014, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

29/01/2014, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA A FAZENDA NACIONAL

22/01/2014, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA ORDENADA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.

17/01/2014, 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO(A) EXEQUENTE (FL.132). 2-ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 3-INTIME-SE.

13/01/2014, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2014, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013

12/11/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

12/11/2013, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

25/10/2013, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

25/10/2013, 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2013, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2013, 09:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

04/10/2013, 09:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

05/07/2013, 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exeqüente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após, o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direito.

21/03/2013, 19:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2013, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

26/09/2012, 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

26/09/2012, 18:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2012, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2012, 13:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

17/09/2012, 13:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

20/03/2012, 08:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado à fl. 17. Suspenda-se a execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após, o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direito.

05/03/2012, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2012, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

29/09/2011, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

28/09/2011, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2011, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2011, 11:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

21/09/2011, 11:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

27/04/2011, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exeqüente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após, o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direito.

15/03/2011, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2011, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

16/02/2011, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

01/12/2010, 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2010, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2010, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - e-DJF1 - DISPONIBILIZAÇÃO: 08/07/2010 - PUBLICAÇÃO: 09/07/2010

12/07/2010, 20:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/07/2010, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/06/2010, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) Sendo assim, declaro extinta a inscrição de nº 23 4 05 000901-72 que se originou da CDA derivada nº 23 4 05 000894-09 (art. 794,I,CPC). Em relação à CDA remanescente (23 4 05 000893-28), suspenda-se a execução por 90 (noventa) dias, que fluirá da intimação da exeqüente. Após o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direito. Intimem-se.

08/06/2010, 21:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/06/2010, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

13/04/2010, 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

10/02/2010, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2010, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2009, 12:59

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PENHORA NÃO REALIZADA - EXECUTADO ANEXOU DOCUMENTOS ALEGANDO NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO.

17/11/2009, 11:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - O EXECUTADO

03/11/2009, 10:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2009, 17:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2009, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Pela análise dos documentos de fls. 26/31, percebe-se que o corresponsável Paulo Afonso Moura Mendes exerceu atos de gerência por ocasião do fato gerador, razão porque, em deferimento ao pleito da exeqüente (fl. 76), determino a inclusão do referido co-responsável no pólo passivo do presente feito. Expeça-se mandado em desfavor do corresponsável Paulo Afonso Moura Mendes, para citação, penhora, avaliação e registro, observando-se o endereço constante à fl. 90. Intime-se.

26/10/2009, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2009, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN E DOCUMENTOS ANEXOS

21/05/2009, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

02/04/2009, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2009, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2009, 11:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

10/02/2009, 11:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

16/01/2008, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN

07/11/2007, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

25/10/2007, 11:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2007, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2007, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 12 MESES

10/09/2007, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2007, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO C/ ANEXO FLS.39/55.

25/05/2007, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

23/05/2007, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2007, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2007, 13:54

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

13/12/2006, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DECISAO PUBLICADA NO DOE DO DIA 07/11/2006, COM CIRC. EM 09/11/2006.

20/11/2006, 20:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/11/2006, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/09/2006, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO... SENDO DE INTEIRA RESPOSABILIDADE DA PFN FISCALIZAR PARA QUE AS PARCELAS SEJAM APROVISIONADAS EM CONTA APROPRIADA

24/08/2006, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2006, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO EXECUTADO

20/06/2006, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXECUTADO E ANEXO

19/05/2006, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2006, 09:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2006, 19:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/03/2006, 12:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/03/2006, 12:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/03/2006, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - citem-se...

17/03/2006, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2006, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DSITRIBUICAO

10/03/2006, 18:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/03/2006, 16:30

INICIAL AUTUADA

10/03/2006, 16:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/03/2006, 16:33