Execução Fiscal 0003003-82.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 187.537,79

Órgão julgador

Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

TERRA A TETO ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL JOSE SANTANA PENA

CPF·Representa: Autor

ALYSSON PAIXAO DE OLIVEIRA ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - TERRA A TETO ENGENHARIA LTDA (MG111206 - LUIS FELIPE QUEIROZ ARAUJO)

13/05/2026, 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/01/2026, 02:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

14/01/2026, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

14/01/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 17:16

Despacho

07/01/2026, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 12:37

Juntada de Petição

02/12/2025, 08:11

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 61499634620254063800/MG referente ao evento 20

14/11/2025, 09:37

Decisão interlocutória

15/09/2025, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

19/08/2025, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

16/08/2025, 23:59

Despacho

06/08/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 14:03

Todas as movimentações(140)

Juntada de Petição - TERRA A TETO ENGENHARIA LTDA (MG111206 - LUIS FELIPE QUEIROZ ARAUJO)

13/05/2026, 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/01/2026, 02:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

14/01/2026, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

14/01/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 02:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 17:16

07/01/2026, 17:16

Despacho

07/01/2026, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 12:37

Juntada de Petição

02/12/2025, 08:11

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 61499634620254063800/MG referente ao evento 20

14/11/2025, 09:37

Decisão interlocutória

15/09/2025, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

19/08/2025, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

16/08/2025, 23:59

Despacho

06/08/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 00:37

Juntado(a)

31/07/2025, 09:23

Juntada de certidão

18/07/2025, 10:11

Despacho

08/07/2025, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/06/2025, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

23/06/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 00:49

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 00:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

12/06/2025, 01:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 61499634620254063800

11/06/2025, 19:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110

14/05/2025, 14:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110

05/05/2025, 18:37

Expedição de mandado

05/05/2025, 15:23

Despacho

28/04/2025, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/03/2025, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

21/03/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 00:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

11/03/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 19:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 18:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

08/01/2025, 12:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95

07/01/2025, 14:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95

10/12/2024, 15:18

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 95

04/12/2024, 09:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95

02/12/2024, 17:49

Expedição de mandado

02/12/2024, 16:36

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/09/2024, 13:27

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/09/2024, 15:15

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 15:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/09/2024, 14:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2024, 16:03

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 14:52

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/09/2024, 14:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/08/2024, 11:40

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2024, 11:59

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

07/08/2024, 11:59

Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação

25/07/2024, 12:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/06/2024, 14:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2024, 18:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2024, 16:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2024, 15:52

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

14/06/2024, 15:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/06/2024, 16:15

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 16:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/06/2024, 14:39

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

10/06/2024, 13:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 13:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/12/2023, 13:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/10/2023, 21:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/10/2023, 13:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 17:48

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/10/2023, 13:40

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/07/2023, 21:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/06/2023, 07:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2023, 19:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/06/2023, 13:39

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 13:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

15/04/2023, 18:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/04/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 15:15

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/03/2023, 15:15

Juntado(a) - Juntada de certidão

27/03/2023, 15:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/03/2023, 14:28

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 14:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/01/2023, 19:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

17/10/2022, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/10/2022, 11:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 11:58

Ato ordinatório praticado

12/10/2022, 11:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/10/2022, 11:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/06/2022, 17:02

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/06/2022, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2022, 14:55

Juntado(a) - Juntada de certidão

03/06/2022, 18:34

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

31/05/2022, 16:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/05/2022, 13:48

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 13:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/03/2022, 18:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2022, 18:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/03/2022, 16:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TERRA A TETO ENGENHARIA LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:54

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/08/2021, 12:41

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003003-82.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TERRA A TETO ENGENHARIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TERRA A TETO ENGENHARIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003003-82.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TERRA A TETO ENGENHARIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TERRA A TETO ENGENHARIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/08/2021, 12:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 07:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 07:04

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

09/08/2021, 06:59

Juntado(a) - Petição Inicial

30/07/2021, 23:05

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

09/08/2017, 19:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEF.

06/07/2016, 12:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2016, 14:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2016, 14:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2016, 08:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2016, 11:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2016, 11:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/05/2016, 11:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2016, 11:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2016, 18:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2016, 08:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2016, 18:07

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/04/2016, 17:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2016, 15:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/03/2016, 11:32

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/03/2016, 11:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/03/2016, 11:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2016, 11:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2016, 17:12

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/01/2016, 15:26

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

25/01/2016, 15:26

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

22/01/2016, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 09:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 00:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2025, 00:23

OUTROS

•26/09/2024, 15:15

OUTROS

•06/09/2024, 14:52

OUTROS

•10/06/2024, 16:15

OUTROS

•18/12/2023, 13:33

OUTROS

•16/10/2023, 13:40

OUTROS

•09/06/2023, 13:39

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 02:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 09:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 00:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2025, 00:23

OUTROS

•26/09/2024, 15:15

OUTROS

•06/09/2024, 14:52

OUTROS

•10/06/2024, 16:15

OUTROS

•18/12/2023, 13:33

OUTROS

•16/10/2023, 13:40

OUTROS

•09/06/2023, 13:39

OUTROS

•27/03/2023, 14:28

OUTROS

•03/05/2022, 13:48