Execução Fiscal 0002293-29.2016.4.01.4005 - TRF1

Execução Fiscal 0002293-29.2016.4.01.4005 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002293-29.2016.4.01.4005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:M. R. BARROS DA SILVA - ME DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de M. R. BARROS DA SILVA - ME, em razão do débito consolidado nas Certidões da Dívida Ativa 12.431.422-8 e 12.431.423-6 com valor inicial de R$ 44.148,74 (quarenta e quatro mil cento e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos). Citada, na forma do artigo 8º da Lei de Execução Fiscal, a parte executada compareceu em secretaria e informou o parcelamento do débito (ID nº 241777853 - página 27). Intimada para se manifestar quanto à informação de parcelamento, a exequente requereu a suspensão do feito (ID nº 241777853 - página 33). Determinada a suspensão processual (ID nº 241777853 - página 40). Após, a exequente informa que a CDA 12.431.422-8 já se encontra extinta por pagamento e requer a extinção parcial do feito, exclusivamente quanto à referida CDA (ID nº 270562934) Ademais, comunica a permanência do parcelamento da dívida que originou a CDA 12.431.423-6 requerendo que a demanda se mantenha suspensa em relação a ela (ID nº 270562934). Vieram-me os autos conclusos. É o que interessa relatar. Decido. Ante o pagamento do débito consolidado na CDA nº 12.431.422-8, conforme informado na petição de ID nº 270562934, apresentada pelo exequente, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, exclusivamente em relação à CDA nº 12.431.422-8, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à CDA 12.431.423-6, defiro a suspensão requerida, pelo prazo de 01 (um) ano. Em seguida, em caso de inércia da parte exequente, arquivem-se os autos, provisoriamente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. Intimem-se. CORRENTE, 5 de agosto de 2021. RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO Juiz Federal

10/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(67)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Juntada de manifestação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de M. R. BARROS DA SILVA - ME em 02/09/2021 23:59.

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