Execução Fiscal 0002360-42.2012.4.01.4002 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 40.219,12

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CURSO VISAO LTA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:44

Arquivado Provisoramente

12/05/2023, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/05/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 18:44

Decorrido prazo de CURSO VISAO LTA - ME em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:57

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 13:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002360-42.2012.4.01.4002. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CURSO VISAO LTA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CURSO VISAO LTA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARNAÍBA, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 08:46

Juntada de certidão de processo migrado

29/07/2021, 13:48

Juntada de volume

29/07/2021, 13:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/11/2020, 08:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

04/05/2020, 11:58

Todas as movimentações(86)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:44

Arquivado Provisoramente

12/05/2023, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/05/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 18:44

Decorrido prazo de CURSO VISAO LTA - ME em 27/09/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•11/05/2022, 18:44

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/09/2021, 01:57

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 13:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002360-42.2012.4.01.4002. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CURSO VISAO LTA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CURSO VISAO LTA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARNAÍBA, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 08:46

Juntada de certidão de processo migrado

29/07/2021, 13:48

Juntada de volume

29/07/2021, 13:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/11/2020, 08:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

04/05/2020, 11:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2020, 11:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2020, 13:48

EXTRACAO DE CERTIDAO

14/02/2020, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2019, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC COM PETIÇÃO

12/12/2019, 08:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

11/11/2019, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2019, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2019, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2019, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2019, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC COM PETIÇÃO

25/10/2019, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/09/2019, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2019, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2019, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC COM PETIÇÃO

19/09/2019, 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

02/09/2019, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2019, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2019, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2019, 16:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/03/2019, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2019, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2019, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2019, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC COM PETIÇÃO

24/09/2018, 08:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

31/08/2018, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2018, 11:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

13/03/2017, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Ordenada suspensão do processo por 1 ano em razão de parcelamento

13/03/2017, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2017, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2017, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

23/11/2016, 15:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

27/10/2016, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2016, 15:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/11/2015, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2015, 11:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2015, 11:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/10/2015, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2015, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

03/07/2015, 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2015, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2015, 12:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2015, 12:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/08/2014, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO FAZENDA NACIONAL

29/07/2014, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

29/07/2014, 09:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA

17/06/2014, 07:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2014, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2014, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/06/2014, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERER A CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL

17/10/2013, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

16/10/2013, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

05/09/2013, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2013, 08:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2013, 08:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/07/2013, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2013, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/05/2013, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

16/05/2013, 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

02/05/2013, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2013, 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2013, 17:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/04/2013, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COBRE-SE DO OFICIAL DE JUSTIÇA A DEVOLUÇÃO DO MANDADO EXPEDIDO NESTES AUTOS

01/04/2013, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2013, 10:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/11/2012, 17:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2012, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2012, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2012, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2012, 15:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SEXEC

11/09/2012, 14:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/09/2012, 14:19