Execução Fiscal 0000261-47.2016.4.01.3101 - TRF1

Execução Fiscal 0000261-47.2016.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000261-47.2016.4.01.3101. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE DE RIBAMAR DA CONCEICAO SILVA DECISÃO 1 – Defiro, em parte, o pedido da parte exequente. 2 - A utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB somente é admissível em cobranças de créditos decorrentes de obrigações tributárias, porquanto especificamente prevista no art. 185-A do CTN (TRF2, Agravo de Instrumento n. 2018.00.00.009307-1; Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA; Data de decisão 23/11/2018 Data de disponibilização 28/11/2018; Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS). 3 – Deste modo, dado o fato de que a dívida perseguida não tem natureza tributária, INDEFIRO o pedido para indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. 4 - Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado no Serasa, o Superior Tribunal de Justiça, em 24.02.2021, por ocasião do julgamento do REsp1814310/RS, firmou tese (Tema 1026) no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 5 - Assim, com expressa ressalva ao entendimento contrário deste Juízo a respeito da questão, hei por deferir o pedido e determinar à secretaria deste Juízo que proceda à inscrição da parte executada via SerasaJud. 6 – Advirtam-se as partes de que caberá à parte exequente e à parte executada o dever de acompanhar a evolução da dívida e tomar todas as medidas necessárias à futura baixa, quando assim se fizer necessário, comunicando de imediato a este Juízo quaisquer alterações quanto à exigibilidade do crédito e à necessidade de baixa da inscrição. 7 - Vindo aos autos o resultado das diligências ora determinadas, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8 - Caso a parte exequente nada requeira, suspenda-se o curso da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, do CPC). 10 - Intime-se. De Macapá para Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari

09/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(54)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/05/2023 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(194)