Execução Fiscal 0001561-08.2016.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 4.932,88

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

GERENTE GERAL DE REGIMES GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO CARVALHO DA NOVA

OAB/BA 12389·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

GERENTE GERAL DE REGIMES GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SEMEV - SERVICO MEDICO DE VITORIA DA CONQUISTA S/C LTDA - ME

CNPJ

Reu

NAGIB NABY ARBEX

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 12:19

Juntada de petição intercorrente

07/02/2025, 14:22

Juntada de Certidão

04/02/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2025, 17:16

Decorrido prazo de NAGIB NABY ARBEX em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:15

Juntada de Certidão

03/12/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2024, 12:54

Juntada de certidão

29/11/2024, 14:30

Recebidos os autos

29/11/2024, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/05/2024, 13:57

Juntada de certidão

23/05/2024, 13:29

Juntada de Informação

20/05/2024, 16:36

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 12:19

Juntada de petição intercorrente

07/02/2025, 14:22

Juntada de Certidão

04/02/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 17:16

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2025, 12:19

Ato ordinatório

•04/02/2025, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2025, 17:16

Decorrido prazo de NAGIB NABY ARBEX em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:15

Juntada de Certidão

03/12/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2024, 12:54

Juntada de certidão

29/11/2024, 14:30

Recebidos os autos

29/11/2024, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/05/2024, 13:57

Juntada de certidão

23/05/2024, 13:29

Juntada de Informação

20/05/2024, 16:36

Expedição de Comunicação entre instâncias.

20/05/2024, 16:34

Juntada de contrarrazões

20/02/2024, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2024, 16:06

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 15:14

Conclusos para despacho

05/02/2024, 10:39

Decorrido prazo de NAGIB NABY ARBEX em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:47

Juntada de apelação

16/01/2024, 21:18

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2023, 09:42

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2023, 19:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/11/2023, 19:05

Juntada de certidão

07/11/2023, 17:14

Conclusos para decisão

07/11/2023, 13:31

Decorrido prazo de NAGIB NABY ARBEX em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 18:09

Juntada de contrarrazões

26/09/2023, 14:36

Juntada de Certidão

25/09/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2023, 09:31

Decorrido prazo de NAGIB NABY ARBEX em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:44

Juntada de embargos de declaração

30/08/2023, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2023, 16:52

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2023, 15:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/08/2023, 15:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/08/2023, 15:07

Conclusos para decisão

19/06/2023, 09:59

Juntada de petição intercorrente

05/09/2022, 20:59

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 12:41

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2022, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 19:57

Conclusos para decisão

25/04/2022, 18:04

Decorrido prazo de NAGIB NABY ARBEX em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:22

Decorrido prazo de SEMEV - SERVICO MEDICO DE VITORIA DA CONQUISTA S/C LTDA - ME em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:22

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 07:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

10/08/2021, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001561-08.2016.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: SEMEV - SERVICO MEDICO DE VITORIA DA CONQUISTA S/C LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEMEV - SERVICO MEDICO DE VITORIA DA CONQUISTA S/C LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 7 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 10:53

Juntada de certidão de processo migrado

07/08/2021, 10:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/02/2021, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido da ssj

09/02/2021, 12:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 06:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2019, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/12/2019, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/12/2019, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/12/2019, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2019, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/10/2019, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2019, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2019, 14:56

CARGA: RETIRADOS PGF

11/10/2019, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/10/2019, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/2019, 17:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/07/2019, 16:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - mandado de citação

26/06/2019, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2019, 12:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/05/2019, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2019, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2019, 18:50

CARGA: RETIRADOS PGF

03/05/2019, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/04/2019, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2019, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2019, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2019, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2019, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2019, 16:16

CARGA: RETIRADOS PGF

08/03/2019, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/02/2019, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2019, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2019, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2019, 17:13

CARGA: RETIRADOS PGF

25/01/2019, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/01/2019, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2019, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2019, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2019, 16:37

CARGA: RETIRADOS PGF

16/11/2018, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/11/2018, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2018, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2018, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2018, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/09/2018, 12:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/09/2018, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2018, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/08/2018, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2018, 15:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/07/2018, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2018, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2018, 16:50

CARGA: RETIRADOS PGF

29/06/2018, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/06/2018, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/06/2018, 13:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/02/2018, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2018, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2018, 16:01

CARGA: RETIRADOS PGF

19/01/2018, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/01/2018, 15:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

27/12/2017, 17:48

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

13/11/2017, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2017, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2017, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2017, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2017, 16:12

CARGA: RETIRADOS PGF

08/09/2017, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/09/2017, 13:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/09/2017, 09:08

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/06/2017, 13:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/06/2017, 13:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

19/06/2017, 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2017, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2017, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2017, 16:28

CARGA: RETIRADOS PGF

31/03/2017, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/03/2017, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2017, 09:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2017, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2017, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2017, 16:31

CARGA: RETIRADOS PGF

03/03/2017, 07:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/02/2017, 14:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/02/2017, 14:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

25/11/2016, 12:24

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/10/2016, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2016, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2016, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2016, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2016, 16:01

CARGA: RETIRADOS PGF

05/08/2016, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/07/2016, 13:02

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

28/07/2016, 15:04

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/07/2016, 11:29

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/07/2016, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/06/2016, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2016, 17:43

CARGA: RETIRADOS PGF

29/04/2016, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/04/2016, 15:13

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/04/2016, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2016, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2016, 12:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

15/04/2016, 11:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

07/04/2016, 14:45

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/04/2016, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2016, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2016, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2016, 17:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/03/2016, 16:40

Ato ordinatório

•03/12/2024, 12:54

Ato ordinatório

•03/12/2024, 12:54

Acórdão

•02/10/2024, 15:36

Documento Comprobatório

•20/05/2024, 16:34

Despacho

•05/02/2024, 15:14

Sentença Tipo C

•08/11/2023, 19:05

Ato ordinatório

•25/09/2023, 09:31

Ato ordinatório

•25/09/2023, 09:31

Sentença Tipo C

•29/08/2023, 15:07

Despacho

•25/08/2022, 19:57