Execução Fiscal 0028669-32.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2009

Valor da Causa

R$ 44.077,74

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

CVM

Terceiro

FABIO BELGRANO SIMONI

Terceiro

FAZENDAS REUNIDAS GALHAO S A FARGA

CNPJ

Reu

FABIO BELGRANO SIMONI

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG 96745·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG 75476·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

CVM

Terceiro

FABIO BELGRANO SIMONI

Terceiro

FAZENDAS REUNIDAS GALHAO S A FARGA

CNPJ

Reu

FABIO BELGRANO SIMONI

Reu

PAULO SIMONI NETO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 19:08

Baixa Definitiva

22/08/2022, 19:08

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2022, 13:07

Juntada de Certidão

03/08/2022, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2022, 13:07

Outras Decisões

03/08/2022, 13:07

Conclusos para despacho

07/04/2022, 11:15

Decorrido prazo de FAZENDAS REUNIDAS GALHAO S A FARGA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:19

Decorrido prazo de FABIO BELGRANO SIMONI em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:05

Decorrido prazo de PAULO SIMONI NETO em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:05

Decorrido prazo de FAZENDAS REUNIDAS GALHAO S A FARGA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 01:31

Juntada de manifestação

15/09/2021, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2021, 15:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:10

Todas as movimentações(168)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 19:08

Baixa Definitiva

22/08/2022, 19:08

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2022, 13:07

Juntada de Certidão

03/08/2022, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•03/08/2022, 13:07

03/08/2022, 13:07

Outras Decisões

03/08/2022, 13:07

Conclusos para despacho

07/04/2022, 11:15

Decorrido prazo de FAZENDAS REUNIDAS GALHAO S A FARGA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:19

Decorrido prazo de FABIO BELGRANO SIMONI em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:05

Decorrido prazo de PAULO SIMONI NETO em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:05

Decorrido prazo de FAZENDAS REUNIDAS GALHAO S A FARGA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 01:31

Juntada de manifestação

15/09/2021, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2021, 15:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 00:58

Juntada de petição intercorrente

09/08/2021, 23:06

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:17

Juntada de certidão de processo migrado

09/08/2021, 09:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/04/2020, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2020, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2020, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2019, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2019, 16:39

CARGA: RETIRADOS PGF

27/09/2019, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/09/2019, 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2019, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2019, 15:34

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

12/04/2019, 20:03

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

11/04/2019, 20:03

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

11/04/2019, 20:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/03/2019, 19:01

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/01/2019, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2019, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2018, 15:22

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/10/2018, 19:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2018, 19:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2018, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2017, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2017, 14:54

CARGA: RETIRADOS PGF

17/11/2017, 09:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF/MG

16/11/2017, 19:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/11/2017, 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2017, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2017, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2017, 14:16

CARGA: RETIRADOS PGF

08/09/2017, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/09/2017, 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2017, 11:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2017, 11:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/06/2017, 12:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/05/2017, 17:25

CITACAO: ORDENADA

22/02/2017, 19:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2016, 09:28

CARGA: RETIRADOS PGF

26/08/2016, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/08/2016, 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2016, 11:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2016, 11:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2016, 12:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/06/2016, 17:50

CITACAO: ORDENADA

07/04/2016, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2016, 14:40

CARGA: RETIRADOS PGF

04/12/2015, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/12/2015, 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2015, 18:13

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/12/2015, 18:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/11/2015, 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2015, 12:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2015, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2015, 15:46

CARGA: RETIRADOS PGF

30/04/2015, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/04/2015, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2015, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

03/03/2015, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2014, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2014, 11:17

CARGA: RETIRADOS PGF

24/10/2014, 08:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2014, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/10/2014, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2014, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2014, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2013, 16:38

CARGA: RETIRADOS PGF

14/11/2013, 08:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF/MG

13/11/2013, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/11/2013, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2013, 13:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

08/11/2013, 13:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

30/09/2013, 12:58

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

12/09/2013, 16:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

27/08/2013, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2013, 18:04

CARGA: RETIRADOS PGF

31/05/2013, 09:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF/MG

28/05/2013, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/05/2013, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2013, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2013, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2013, 14:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/12/2012, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/12/2012, 11:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2012, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2012, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2012, 16:52

CARGA: RETIRADOS PGF

23/11/2012, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/11/2012, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2012, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2012, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2012, 19:02

CARGA: RETIRADOS PGF

06/09/2012, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/08/2012, 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2012, 11:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

02/08/2012, 11:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

02/05/2012, 12:50

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

30/04/2012, 13:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/04/2012, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2012, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2012, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2012, 11:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/01/2012, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/11/2011, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2011, 15:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/11/2011, 15:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/09/2011, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2011, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2011, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2011, 12:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/05/2011, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/05/2011, 13:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2011, 13:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/05/2011, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/05/2011, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/03/2011, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/03/2011, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/02/2011, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2011, 14:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/01/2011, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/01/2011, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/01/2011, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2010, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2010, 19:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/09/2010, 09:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF/MG

16/09/2010, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/09/2010, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2010, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2010, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/09/2010, 15:59

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

09/09/2010, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

09/09/2010, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2010, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2010, 15:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/05/2010, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/05/2010, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2010, 15:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2010, 15:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2010, 14:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2010, 14:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2010, 14:32

CITACAO: ORDENADA

12/03/2010, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2010, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2009, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2009, 18:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/11/2009, 12:28

INICIAL AUTUADA

13/11/2009, 12:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

12/11/2009, 14:53