Execução Fiscal 0008208-32.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CICERO DE ALCANTARA GHISOLFI

CPF

Reu

GLOBO DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 11:01

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 20:46

Juntada de Certidão

21/07/2022, 19:53

Decorrido prazo de GLOBO DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS LTDA - ME em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:30

Decorrido prazo de CICERO DE ALCANTARA GHISOLFI em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:30

Juntada de manifestação

11/05/2022, 19:35

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:43

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:18

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 14:30

Declarada decadência ou prescrição

12/04/2022, 14:30

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 14:47

Todas as movimentações(89)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 11:01

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 20:46

Juntada de Certidão

21/07/2022, 19:53

Decorrido prazo de GLOBO DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS LTDA - ME em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:30

Decorrido prazo de CICERO DE ALCANTARA GHISOLFI em 01/06/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•12/04/2022, 14:30

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:35

02/06/2022, 00:30

Juntada de manifestação

11/05/2022, 19:35

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:43

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:18

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 14:30

Declarada decadência ou prescrição

12/04/2022, 14:30

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 14:47

Juntada de manifestação

17/02/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 06:00

Decorrido prazo de CICERO DE ALCANTARA GHISOLFI em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:19

Decorrido prazo de GLOBO DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS LTDA - ME em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008208-32.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CICERO DE ALCANTARA GHISOLFI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GLOBO DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS LTDA - ME CICERO DE ALCANTARA GHISOLFI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008208-32.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CICERO DE ALCANTARA GHISOLFI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GLOBO DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS LTDA - ME CICERO DE ALCANTARA GHISOLFI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 18:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/11/2008, 17:17

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/11/2008, 17:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 17:55

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B 6

02/10/2008, 14:16

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/10/2008, 14:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/10/2008, 14:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B6

01/10/2008, 17:22

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

01/10/2008, 17:21

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/10/2008, 17:21

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09 PILHA 14

17/04/2008, 16:57

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

17/04/2008, 16:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2004, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2004, 07:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2003, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2003, 10:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2001, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2001, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2001, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2001, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2001, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2001, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2001, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2001, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2001, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2000, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2000, 11:03

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AGURADANDO PRAZO DO EDITAL

10/08/2000, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

28/07/2000, 13:15

REMETIDOS CONTADORIA - ATUALIZACAO DE CALCULOS

24/07/2000, 12:07

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/06/2000, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2000, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2000, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

31/05/2000, 12:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2000, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2000, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG.JUNT DE MAND

13/04/2000, 13:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

30/03/2000, 16:35

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA

24/03/2000, 12:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

13/12/1999, 13:41

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

11/10/1999, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/1999, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/1999, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

12/08/1999, 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

16/07/1999, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/07/1999, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT DE MAND

11/06/1999, 15:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

13/04/1999, 16:07

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

08/04/1999, 17:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

30/03/1999, 16:55

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/03/1999, 12:22

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - PILHA 3

22/10/1998, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/1998, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/1998, 15:07

INICIAL AUTUADA

20/10/1998, 15:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/10/1998, 17:15

INICIAL AUTUADA - RESTAURADA

06/10/1998, 13:46

CITACAO DO REU

03/06/1996, 17:58

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

30/05/1996, 17:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/05/1996, 16:01

Despacho

•19/11/2008, 17:16

Despacho

•19/11/2008, 17:16

Despacho

•19/11/2008, 17:15

Despacho

•19/11/2008, 17:14

Despacho

•19/11/2008, 17:14

Despacho

•19/11/2008, 17:13

Sentença Tipo A

•19/11/2008, 17:13

Despacho

•19/11/2008, 17:12