Execução Fiscal 0008943-11.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 101.431,52

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

H. MARTINS COMERCIAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

LUIZ HUMBERTO MARTINS DINIZ

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 11:06

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 23:31

Juntada de Certidão

10/11/2023, 23:26

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2023, 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2023, 17:20

Conclusos para julgamento

21/10/2023, 09:04

Processo Desarquivado

21/10/2023, 09:04

Juntada de manifestação

30/08/2023, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 17:13

Arquivado Provisoramente

10/02/2022, 17:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 06:02

Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO MARTINS DINIZ em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:57

Decorrido prazo de H. MARTINS COMERCIAL LTDA - EPP em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 00:59

Todas as movimentações(73)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 11:06

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 23:31

Juntada de Certidão

10/11/2023, 23:26

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2023, 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença Tipo B

•30/10/2023, 17:20

Despacho

•10/02/2022, 17:13

30/10/2023, 17:20

Conclusos para julgamento

21/10/2023, 09:04

Processo Desarquivado

21/10/2023, 09:04

Juntada de manifestação

30/08/2023, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 17:13

Arquivado Provisoramente

10/02/2022, 17:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 06:02

Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO MARTINS DINIZ em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:57

Decorrido prazo de H. MARTINS COMERCIAL LTDA - EPP em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008943-11.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: H. MARTINS COMERCIAL LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): H. MARTINS COMERCIAL LTDA - EPP LUIZ HUMBERTO MARTINS DINIZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008943-11.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: H. MARTINS COMERCIAL LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): H. MARTINS COMERCIAL LTDA - EPP LUIZ HUMBERTO MARTINS DINIZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 15:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2017, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2017, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2017, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2017, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/08/2017, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2017, 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/07/2017, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2017, 13:57

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

25/07/2017, 13:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/07/2017, 16:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/02/2016, 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2015, 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/10/2014, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2014, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2014, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2014, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2014, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2014, 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2014, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2014, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2014, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2014, 12:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2011, 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2011, 10:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2011, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2011, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2011, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2011, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2011, 13:11

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/05/2011, 12:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/12/2010, 14:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/12/2010, 17:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/07/2010, 14:47

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

14/07/2010, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2010, 09:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2010, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/04/2010, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2010, 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2010, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2010, 14:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

23/09/2009, 18:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/09/2009, 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2009, 18:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/09/2009, 17:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/07/2009, 15:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

10/07/2009, 12:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/07/2009, 12:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/07/2009, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2009, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2009, 15:22

PROCESSO DIGITALIZADO

30/04/2009, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2009, 15:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/04/2009, 13:01

Despacho

•01/09/2017, 11:50

Despacho

•25/07/2017, 13:54

Certidão

•24/07/2017, 16:15

Despacho

•15/10/2014, 15:47

Despacho

•25/08/2014, 14:03

Despacho

•01/07/2011, 10:45

Ato ordinatório

•18/05/2011, 13:11

Despacho

•14/07/2010, 09:07

Ato ordinatório

•21/09/2009, 18:48

Despacho

•06/07/2009, 11:17