Execução Fiscal 0008322-97.1998.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UBALDINA DE MEDEIROS VIANA CARNEIRO

CPF

Reu

CLINICA MEDICA SAO MATEUS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 11:02

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 23:01

Juntada de Certidão

21/07/2022, 22:57

Decorrido prazo de UBALDINA DE MEDEIROS VIANA CARNEIRO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:31

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA SAO MATEUS LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:29

Juntada de manifestação

16/05/2022, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 02:03

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 02:03

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 14:42

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 11:09

Declarada decadência ou prescrição

19/04/2022, 11:09

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 14:28

Todas as movimentações(78)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 11:02

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 23:01

Juntada de Certidão

21/07/2022, 22:57

Decorrido prazo de UBALDINA DE MEDEIROS VIANA CARNEIRO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:31

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA SAO MATEUS LTDA em 01/06/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•19/04/2022, 11:09

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:40

02/06/2022, 00:29

Juntada de manifestação

16/05/2022, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 02:03

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 02:03

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 14:42

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 11:09

Declarada decadência ou prescrição

19/04/2022, 11:09

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 14:28

Juntada de manifestação

03/03/2022, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:37

Decorrido prazo de UBALDINA DE MEDEIROS VIANA CARNEIRO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:19

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA SAO MATEUS LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008322-97.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: UBALDINA DE MEDEIROS VIANA CARNEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLINICA MEDICA SAO MATEUS LTDA UBALDINA DE MEDEIROS VIANA CARNEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008322-97.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: UBALDINA DE MEDEIROS VIANA CARNEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLINICA MEDICA SAO MATEUS LTDA UBALDINA DE MEDEIROS VIANA CARNEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 18:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/11/2008, 14:50

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/11/2008, 14:49

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 17:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B 15

02/10/2008, 09:03

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/10/2008, 09:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/10/2008, 09:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09

16/04/2008, 14:56

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

16/04/2008, 14:56

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - .

30/05/2001, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO]

30/04/2001, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2001, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2001, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2001, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2001, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

24/01/2001, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2000, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2000, 14:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

03/03/2000, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

25/01/2000, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 41 14/01/00

13/01/2000, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/1999, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/1999, 10:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/1999, 08:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

08/11/1999, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 11 08/10/99

05/10/1999, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/1999, 15:53

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

30/06/1999, 15:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/05/1999, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/1999, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/1999, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/1999, 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EDVALDO CARLOS

05/02/1999, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/1999, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.) JUNTADA DE MANDADO

04/11/1998, 16:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

20/10/1998, 13:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/10/1998, 17:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/10/1998, 10:54

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

05/10/1998, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/1998, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/1998, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/1998, 18:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

24/06/1998, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/1998, 16:57

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/05/1998, 15:52

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/04/1998, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/1998, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/1998, 13:41

INICIAL AUTUADA

06/04/1998, 14:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/03/1998, 16:52

Despacho

•18/11/2008, 14:49

Despacho

•18/11/2008, 14:49

Despacho

•18/11/2008, 14:48

Despacho

•18/11/2008, 14:48

Despacho

•18/11/2008, 14:48

Despacho

•18/11/2008, 14:47

Despacho

•18/11/2008, 14:46