Execução Fiscal 0001867-17.2016.4.01.4005 - TRF1

Execução Fiscal 0001867-17.2016.4.01.4005 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001867-17.2016.4.01.4005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MISAEL RODRIGUES LUSTOSA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de MISAEL RODRIGUES LUSTOSA, em razão do débito consolidado na Certidão da Dívida Ativa nº 102798, com valor inicial de R$ 2.196,24 (dois mil cento e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos). Expedido mandado de citação, penhora, avaliação/arresto, foi realizada a citação da parte executada. No entanto, o Oficial de Justiça deixou de penhorar bens da parte executada por não localizá-los. (certidão de ID nº 241773027 - página 12). Intimada acerca do conteúdo do mandado, a parte exequente requereu a penhora online através do sistema Bacenjud (ID nº 241773027 - página 15). Foi proferida decisão determinando a penhora de ativos financeiros da parte executada através do Bacenjud (ID nº 241773027 - página 16), no entanto, não foram encontrados valores penhoráveis (ID nº 241773027 - páginas 18/19). Por conseguinte, no ID nº 241773027 - página 26, a exequente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão do feito. Determinada a suspensão processual no ID nº 241773027 - página 36. Após, a exequente informa a rescisão do parcelamento e pleiteia a penhora online pelo sistema BacenJud, apresentando o valor residual de R$ 1.234,78 (um mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), bem como a utilização do sistema Renajud para localizar e restringir veículos enventualmente encontrados em nome do devedor - ID nº 355386441. Vieram-me os autos conclusos. É o que interessa relatar. Decido. I – Da repetição da penhora online pelo sistema Sisbajud A repetição da diligência para constrição de ativos financeiros, via Sisbajud, precisa ser fundamentada em demonstrações fáticas por parte do exequente de que houve mudanças na situação financeira e/ou patrimonial do devedor, fato não demonstrado nos autos, impondo-se, portanto, o indeferimento do pedido. Assim, INDEFIRO o pedido de repetição da penhora online pelo sistema Sisbajud. II – Da pesquisa de veículos pelo sistema Renajud No que concerne à à utilização do sistema RENAJUD, dispõe a página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça: “O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais.” (http://www.cnj.jus.br/sistemas/renajud. Acesso no dia 09/05/2016, às 14:14). O RENAJUD foi criado visando dar maior celeridade e efetividade aos processos judiciais, posto que seu sistema é nacional. Assim, as eventuais buscas e restrições de veículos abrangem não só aqueles cadastrados nos Departamentos de Trânsito do Estado em que se processa os autos, mas em todo o território nacional. Nesses termos, seria contraproducente exigir do exequente o exaurimento de pesquisas extrajudiciais antes da adoção desta medida, inclusive, porque tais pesquisas, via de regra, restringem-se tão somente ao Estado do Piauí, enquanto que o RENAJUD tem caráter nacional. Aliado a isso, ressalte-se que o art. 797, caput, do NCPC dispõe que a execução realiza-se no interesse do exequente. Ora, sendo a satisfação do débito o fim precípuo da execução, mister se faz a utilização de todos os meios executíveis possíveis para alcançá-lo. Observe-se também que o art. 837 do NCPC autoriza a utilização de meios eletrônicos para a penhora de bens móveis e o art. 835, IV, do NCPC, lista como quarto em prioridade a penhora de veículos terrestres, logo atrás da penhora em dinheiro (aqui já tentada de forma infrutífera), dos títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado e dos títulos e valores mobiliários com cotação em mercado. Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Se o processo deve ser célere, destoante seria exigir-se o exaurimento das buscas extrajudiciais para autorização da utilização do sistema RENAJUD, posto que traria uma demora desnecessária e, por vezes, infrutífera ao processo. Nesses termos, também já se decidiu o STJ, consoante Informativo nº 568 de setembro de 2015, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. A utilização do sistema RENAJUD com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao DETRAN. O RENAJUD é um sistema on line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e o envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. Para a utilização desse sistema, assim como ocorre com a penhora on line pelo sistema BACENJUD, é dispensável o exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor. Essa conclusão pode ser extraída das seguintes considerações: a) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do CPC; b) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados; e c) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Observe-se que, nos termos do art. 655, I e II, do CPC, a penhora observará, preferencialmente, dinheiro e, em seguida, veículos de vias terrestres. Logo, em cumprimento à referida ordem de preferência, no insucesso da utilização da ferramenta BACENJUD para a localização de ativos financeiros, é lícito ao exequente requerer ao juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos automotores em nome do executado, revelando-se injustificável a recusa com esteio no singelo fundamento da ausência de comprovação do esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis. Sob outra perspectiva, é notório que os órgãos públicos, em sua grande maioria, como garantia de privacidade, não fornecem os dados cadastrais de particulares, o que torna difícil a obtenção da informação pretendida. Além disso, a busca realizada no DETRAN local não é capaz de verificar a existência de veículos em outros Estados da Federação, ao contrário da pesquisa pelo sistema RENAJUD, que atinge todo o país. Dessa forma, atualmente, com o aparato tecnológico posto a favor do Estado, a exigência de exaurimento das vias administrativas de busca bens do devedor se afigura verdadeiro mecanismo de procrastinação do andamento do feito, o que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional. Ademais, o CNJ, atento às repercussões dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD como importantes ferramentas que asseguram a razoável duração do processo judicial, editou a Recomendação 51/2015, cujo teor corrobora o entendimento exposto acima. (REsp 1.347.222-RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/8/2015, DJe 2/9/2015.) Diante disso, defiro o pedido de busca pelo sistema RENAJUD de veículos e bloqueio de transferência dos que forem encontrados. Em seguida, providencie a sua penhora por termos nos autos, expedindo-se, após, mandado de avaliação dos bens penhorados, de tudo sendo intimado a parte executada. Não encontrados veículos automotores de propriedade do executado, abra-se vistas à exequente para pleitear o que entender de direito e, principalmente, indicar meios para satisfação do bem da vida, sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. À Secretaria para providências. Cumpra-se. CORRENTE, 6 de agosto de 2021. RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO Juiz Federal

10/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(58)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MISAEL RODRIGUES LUSTOSA em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/05/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MISAEL RODRIGUES LUSTOSA em 25/10/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de MISAEL RODRIGUES LUSTOSA em 17/08/2020 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(67)