Execução Fiscal 0003031-43.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 6.934,26

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RONALDO GALLOTI SCHROEDER

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 20:51

Decorrido prazo de RONALDO GALLOTI SCHROEDER em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:56

Juntada de manifestação

16/05/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:26

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:38

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 20:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2022, 20:30

Conclusos para julgamento

22/04/2022, 17:09

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 17:42

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 20:51

Decorrido prazo de RONALDO GALLOTI SCHROEDER em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:56

Juntada de manifestação

16/05/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:26

Publicado Intimação em 12/05/2022.

Documentos

Sentença Tipo B

•29/04/2022, 20:30

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:54

12/05/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:38

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 20:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2022, 20:30

Conclusos para julgamento

22/04/2022, 17:09

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 17:42

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 06:02

Decorrido prazo de RONALDO GALLOTI SCHROEDER em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003031-43.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RONALDO GALLOTI SCHROEDER PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RONALDO GALLOTI SCHROEDER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 19:14

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

14/01/2013, 17:48

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

14/01/2013, 17:47

BAIXA ARQUIVADOS

14/01/2013, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2013, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2012, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2012, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2012, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

30/10/2012, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/10/2012, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2012, 18:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2012, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2012, 12:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2012, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

31/05/2011, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/03/2011, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/03/2011, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/07/2010, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2010, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2010, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 00:02

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 00:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C15

10/10/2008, 16:30

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/10/2008, 16:30

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/10/2008, 16:30

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 30

09/09/2008, 09:23

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/09/2008, 09:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 17:18

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

09/04/2008, 12:20

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/04/2008, 12:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZACAO

31/03/2008, 17:25

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

28/02/2008, 15:59

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/02/2008, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2007, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/09/2007, 11:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

23/08/2007, 11:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2007, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2007, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2007, 16:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/03/2007, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

22/03/2007, 11:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

16/03/2007, 08:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2007, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2007, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2007, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/02/2007, 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

15/01/2007, 10:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2006, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2006, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2006, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO

15/08/2006, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

08/08/2006, 17:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2005, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2005, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2004, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2004, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

11/11/2004, 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2003, 10:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2003, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2003, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2003, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2003, 11:10

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AGUARDANDO PRAZO DO EDITAL

02/07/2003, 15:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - AGUARDANDO PRAZO DO EDITAL

27/06/2003, 10:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ

25/06/2003, 08:45

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/06/2003, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2003, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2003, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2003, 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2003, 12:54

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/02/2003, 17:23

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/02/2003, 08:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2003, 08:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2003, 15:16

INICIAL AUTUADA

06/02/2003, 14:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/02/2003, 10:10

Despacho

•21/11/2012, 00:20

Ato ordinatório

•25/06/2012, 15:12

Despacho

•07/07/2010, 17:05

Despacho

•28/01/2009, 00:01

Despacho

•28/01/2009, 00:01

Despacho

•28/01/2009, 00:01

Despacho

•28/01/2009, 00:00

Despacho

•27/01/2009, 23:59