Execução Fiscal 0003679-86.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.727,38

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ILSON DE JESUS OLIVEIRA

CPF

Reu

K SUKAO LANCHES E SUCOS NATURAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2022, 19:45

Juntada de Certidão

18/07/2022, 19:43

Decorrido prazo de ILSON DE JESUS OLIVEIRA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:45

Decorrido prazo de K SUKAO LANCHES E SUCOS NATURAIS LTDA - ME em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:45

Juntada de manifestação

31/03/2022, 18:25

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 04:42

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 04:42

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2022, 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2022, 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2022, 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2022, 15:35

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2022, 17:56

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

18/07/2022, 19:45

Juntada de Certidão

18/07/2022, 19:43

Decorrido prazo de ILSON DE JESUS OLIVEIRA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:45

Decorrido prazo de K SUKAO LANCHES E SUCOS NATURAIS LTDA - ME em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:45

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo C

•21/03/2022, 17:56

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:57

31/03/2022, 18:25

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 04:42

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 04:42

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2022, 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2022, 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2022, 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2022, 15:35

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2022, 17:56

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

21/03/2022, 17:56

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 14:29

Juntada de manifestação

21/02/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 17:57

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 06:03

Decorrido prazo de ILSON DE JESUS OLIVEIRA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:37

Decorrido prazo de K SUKAO LANCHES E SUCOS NATURAIS LTDA - ME em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003679-86.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ILSON DE JESUS OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ILSON DE JESUS OLIVEIRA K SUKAO LANCHES E SUCOS NATURAIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003679-86.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ILSON DE JESUS OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ILSON DE JESUS OLIVEIRA K SUKAO LANCHES E SUCOS NATURAIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 18:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

24/11/2008, 10:37

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

24/11/2008, 10:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 17:08

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B3

01/10/2008, 16:53

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

01/10/2008, 16:53

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/10/2008, 16:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09 PILHA 15

17/04/2008, 17:04

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

17/04/2008, 17:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2008, 13:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2007, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2007, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2007, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2007, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

01/03/2007, 11:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

02/02/2007, 09:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

16/01/2007, 14:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2005, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MPETIÇÃO

14/12/2005, 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2005, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2005, 10:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2005, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

28/11/2005, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

23/11/2005, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2005, 14:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. PRAZO

06/09/2005, 08:46

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

06/09/2005, 08:45

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/08/2005, 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2005, 11:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2005, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - JUNTADA

08/07/2005, 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2005, 12:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2005, 14:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

13/06/2005, 18:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2005, 16:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/04/2005, 16:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/03/2005, 10:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/02/2005, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2005, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2005, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/11/2004, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2004, 08:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2004, 12:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/2004, 19:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/09/2004, 17:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/09/2004, 09:08

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/08/2004, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2004, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2004, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETIÇÃO

25/06/2004, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

02/06/2004, 16:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2004, 10:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2004, 16:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/05/2004, 16:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2004, 18:19

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/04/2004, 12:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/03/2004, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2004, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2004, 16:31

INICIAL AUTUADA

04/03/2004, 15:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/02/2004, 14:42

Despacho

•24/11/2008, 10:37

Despacho

•24/11/2008, 10:36

Despacho

•24/11/2008, 10:36

Despacho

•24/11/2008, 10:36

Despacho

•24/11/2008, 10:35

Despacho

•24/11/2008, 10:34

Despacho

•24/11/2008, 10:34