Execução Fiscal 0011668-20.2012.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2012

Valor da Causa

R$ 48.832,04

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

J. B. S. ARAUJO JUNIOR - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2022, 19:16

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/04/2022, 19:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2022, 16:34

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2022, 12:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2022, 12:20

Conclusos para julgamento

25/01/2022, 09:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/01/2022, 09:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:23

Decorrido prazo de J. B. S. ARAUJO JUNIOR - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 01:00

Juntada de manifestação

10/08/2021, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011668-20.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J. B. S. ARAUJO JUNIOR - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J. B. S. ARAUJO JUNIOR - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

09/04/2022, 19:16

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/04/2022, 19:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•03/02/2022, 12:20

03/02/2022, 16:34

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2022, 12:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2022, 12:20

Conclusos para julgamento

25/01/2022, 09:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/01/2022, 09:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:23

Decorrido prazo de J. B. S. ARAUJO JUNIOR - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 01:00

Juntada de manifestação

10/08/2021, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011668-20.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J. B. S. ARAUJO JUNIOR - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J. B. S. ARAUJO JUNIOR - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/08/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 10:14

Juntada de certidão de processo migrado

09/08/2021, 10:12

Juntada de volume

09/08/2021, 10:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/08/2021, 09:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

10/11/2015, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2015, 14:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

20/10/2015, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2015, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2015, 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ERRO DE GUIA DE CARGA

13/10/2015, 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2015, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2015, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2015, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2015, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2015, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2015, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2015, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2015, 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2015, 18:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

10/08/2015, 18:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/07/2015, 19:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/05/2015, 17:21

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

07/05/2015, 10:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

20/03/2015, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2015, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2015, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2015, 14:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

19/11/2014, 19:48

OFICIO EXPEDIDO

26/09/2014, 14:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/08/2014, 20:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2014, 20:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2014, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2014, 13:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

20/06/2014, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2014, 20:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2014, 20:36

OFICIO EXPEDIDO - OF. 344 - DETRAN

05/03/2014, 14:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/02/2014, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2014, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2014, 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2014, 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2014, 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PELO FUNCIONARIO JOAO GUILHERME

20/11/2013, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2013, 16:13

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/10/2013, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

20/09/2013, 17:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/08/2013, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2013, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2013, 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO FUNC....

05/08/2013, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2013, 20:29

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/07/2013, 20:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

27/05/2013, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/05/2013, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2013, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2013, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2013, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 19:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2013, 19:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/01/2013, 19:21

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO EDJF1 ANO IV N° 226 DE 23/11/2012

23/11/2012, 12:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/11/2012, 16:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/11/2012, 16:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/11/2012, 16:02

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

31/10/2012, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2012, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2012, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2012, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2012, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2012, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2012, 20:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2012, 20:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2012, 20:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/07/2012, 13:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/07/2012, 13:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2012, 19:07

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

10/07/2012, 19:07

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - SÚMULA 28 DO STF

22/06/2012, 10:50

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/05/2012, 19:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2012, 19:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2012, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2012, 11:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/05/2012, 15:54

INICIAL AUTUADA

07/05/2012, 15:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/04/2012, 12:30