Execução Fiscal 0007668-73.2018.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.036.606,39

Órgão julgador

Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MAODIACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ESDRAS ROCHA DE ABREU

CPF

Reu

MARCOS HENRIQUE ANDRADE MENDES DE ABREU

CPF

Reu

ABREU TRACTOR COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ANDRE PIRES SIMOES

CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

MOHAMAD ALI KHATIB

OAB/SP 255221·CPF·Representa: Réu

JOYCE ROCHA GONCALVES COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MAODIACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ESDRAS ROCHA DE ABREU

CPF

Reu

MARCOS HENRIQUE ANDRADE MENDES DE ABREU

CPF

Reu

ABREU TRACTOR COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

ABREU TRACTOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

DAIANA MARTINS COSTA ABREU

CPF

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 60102787520254060000/TRF

06/05/2026, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/03/2026, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

10/03/2026, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 60102787520254060000/TRF

05/03/2026, 18:11

Ato ordinatório praticado

28/02/2026, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 00:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Conclusos para decisão/despacho - 12/02/2026 03:17:30)

27/02/2026, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/02/2026, 19:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

11/02/2026, 09:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

10/02/2026, 17:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026

10/02/2026, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

09/02/2026, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

09/02/2026, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:40

Todas as movimentações(132)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 60102787520254060000/TRF

06/05/2026, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/03/2026, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

10/03/2026, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 60102787520254060000/TRF

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2026, 00:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 17:43

05/03/2026, 18:11

Ato ordinatório praticado

28/02/2026, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 00:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Conclusos para decisão/despacho - 12/02/2026 03:17:30)

27/02/2026, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/02/2026, 19:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

11/02/2026, 09:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

10/02/2026, 17:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026

10/02/2026, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

09/02/2026, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

09/02/2026, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:40

Juntado(a)

19/01/2026, 08:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112

15/01/2026, 09:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112

12/11/2025, 16:06

Expedição de mandado

11/11/2025, 20:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 60102787520254060000/TRF

26/10/2025, 19:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 60102787520254060000/TRF

24/10/2025, 19:48

Juntada de certidão

23/10/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99

13/10/2025, 11:59

Juntada de Petição

13/10/2025, 10:57

Juntado(a)

06/10/2025, 14:18

Juntado(a)

06/10/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

06/10/2025, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/10/2025, 12:49

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

06/10/2025, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

03/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 17:44

Decisão interlocutória

02/10/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 17:43

Juntada de Petição

20/08/2025, 15:32

Juntada de Petição

05/08/2025, 14:52

Juntada de Petição

04/07/2025, 16:54

Juntada de Petição

20/05/2025, 13:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69

25/04/2025, 16:07

Juntada de Petição

16/04/2025, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

06/04/2025, 01:06

Juntada de Petição

03/04/2025, 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 80, 77 e 78

02/04/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80

28/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

28/03/2025, 16:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/03/2025, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 02:05

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 69

23/03/2025, 20:00

Juntada de Petição

21/03/2025, 16:29

Juntada de Petição - ABREU TRACTOR COMERCIAL LTDA / ABREU TRACTOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (MG136280 - JOYCE ROCHA GONCALVES COSTA)

21/03/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 13:15

Juntada de certidão

18/03/2025, 13:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

18/03/2025, 01:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68

17/03/2025, 21:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68

17/03/2025, 21:05

Juntada de Petição

14/03/2025, 16:26

Juntada de Petição

14/03/2025, 16:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69

26/02/2025, 18:13

Expedição de mandado

26/02/2025, 18:12

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

26/02/2025, 18:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/02/2025, 18:07

Juntada de Petição

24/02/2025, 15:11

Decisão interlocutória

24/02/2025, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2024, 02:26

Juntada de Petição

12/09/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/09/2024, 22:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/08/2024, 13:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/07/2024, 16:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/05/2024, 14:28

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/05/2024, 16:11

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/05/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2024, 16:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

05/12/2023, 12:41

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/12/2023, 16:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAODIACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

27/04/2023, 00:10

Juntado(a) - Publicado Citação em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:10

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/04/2023, 14:46

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/04/2023, 14:46

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

21/10/2022, 14:54

Juntado(a) - Decisão

21/10/2022, 14:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

06/10/2022, 17:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/03/2022, 12:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2022, 16:48

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

23/03/2022, 16:45

Juntada de Petição - Juntada de renúncia de mandato

15/03/2022, 16:46

Juntado(a) - Juntada de certidão

24/09/2021, 16:03

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2021, 09:20

Juntada de Petição - Juntada de diligência

09/09/2021, 09:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2021, 09:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2021, 17:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2021, 16:54

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

09/08/2021, 16:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAODIACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 14:03

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

02/03/2021, 14:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/02/2021, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007668-73.2018.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAODIACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAODIACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007668-73.2018.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAODIACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAODIACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 18:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 18:39

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

02/02/2021, 18:02

Juntado(a) - Petição Inicial

29/12/2020, 17:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/03/2020, 18:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2020, 18:32

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/12/2019, 17:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2019, 18:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2019, 17:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2019, 17:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/05/2019, 14:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2019, 14:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2019, 14:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2019, 09:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2019, 19:04

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS.

13/02/2019, 19:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2019, 19:04

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/02/2019, 14:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2019, 14:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/10/2018, 11:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2018, 11:57

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/04/2018, 14:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2018, 19:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2018, 15:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2018, 15:19

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/03/2018, 14:18

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

12/03/2018, 14:18

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/03/2018, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 13:36