Execução Fiscal 0033076-13.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2011

Valor da Causa

R$ 131.246,47

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FRIGO FRITZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDISON ROSA VIDAL

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 13:56

Baixa Definitiva

23/08/2022, 13:56

Decorrido prazo de EDISON ROSA VIDAL em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:06

Decorrido prazo de FRIGO FRITZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:06

Juntada de manifestação

23/08/2021, 11:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 11:10

Juntada de certidão de processo migrado

09/08/2021, 11:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2020, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2020, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2019, 18:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/11/2019, 18:51

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 13:56

Baixa Definitiva

23/08/2022, 13:56

Decorrido prazo de EDISON ROSA VIDAL em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:06

Decorrido prazo de FRIGO FRITZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:06

Juntada de manifestação

Documentos

Nenhum documento disponível

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/08/2021, 11:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 11:10

Juntada de certidão de processo migrado

09/08/2021, 11:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2020, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2020, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2019, 18:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/11/2019, 18:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/09/2019, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/07/2019, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/05/2019, 18:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/11/2018, 16:48

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/11/2018, 16:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/09/2018, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2018, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2018, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2017, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2017, 09:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2017, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2017, 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2017, 15:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/07/2017, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

02/02/2017, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/07/2016, 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/06/2016, 18:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/04/2016, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/01/2016, 16:56

OFICIO EXPEDIDO

09/12/2015, 15:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/11/2015, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2015, 11:22

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/11/2015, 11:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/10/2015, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2015, 10:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/10/2015, 10:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/10/2015, 09:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

29/10/2015, 09:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2015, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2015, 16:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2015, 08:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2015, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2015, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/04/2015, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2015, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2014, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2014, 08:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2014, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2014, 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2014, 16:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/09/2014, 19:01

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

29/05/2014, 11:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

29/05/2014, 11:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

28/05/2014, 11:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

26/05/2014, 13:19

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/03/2014, 09:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2014, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2013, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2013, 09:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2013, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2013, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2013, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2013, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2013, 12:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2013, 09:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2013, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2013, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2013, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2013, 17:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2013, 17:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2013, 16:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2013, 15:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2013, 14:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/05/2013, 14:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/04/2013, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2013, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2013, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

22/11/2012, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2012, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/09/2012, 09:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2012, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2012, 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2012, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2012, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/04/2012, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2012, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2012, 13:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/03/2012, 19:08

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

31/01/2012, 09:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

31/01/2012, 09:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

31/01/2012, 09:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - ED.007/2012

23/01/2012, 14:06

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/11/2011, 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2011, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2011, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2011, 09:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2011, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2011, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2011, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2011, 13:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2011, 13:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2011, 14:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2011, 13:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2011, 13:09

CITACAO: ORDENADA

15/07/2011, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2011, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2011, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2011, 13:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/06/2011, 11:13

INICIAL AUTUADA

29/06/2011, 11:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/06/2011, 16:23