Cumprimento de sentença 0021337-52.2011.4.01.3700 - TRF1

Cumprimento de sentença 0021337-52.2011.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ....Dessa forma, DEFIRO o pedido de liberação de recursos em favor das Associações representativas dos territórios quilombolas Santa Rosa dos Pretos (R$ 16.850,00) e Monge Belo (R$ 25.200,00). Os valores deverão ser transferidos eletronicamente para conta bancária das respectivas Associações (Associação dos Produtores Rurais Quilombolas de Santa Rosa dos Pretos, CNPJ 12.131.538/0001-14, R$ 16.850,00; e Associação Comunitária dos Moradores do Quilombo Monge Belo, CNPJ 02.939.037/0001-05, R$ 25.200,00), previamente indicada pela Defensoria Pública da União, com observância da PORTARIA COGER 83884861, que dispõe sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. beneficiário arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira. A operação deverá ser realizada no prazo de até 48 horas e comunicada a este Juízo imediatamente, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente. Considerando que a quantia depositada se insere no contexto de estabelecimento de medidas mitigatórias aos impactos ambientais decorrentes do empreendimento, é forçoso reconhecer sua natureza indenizatória e, consequentemente, a ausência de incidência de imposta de renda. Intimem-se e cumpra-se, inclusive com ciência à Defensoria Pública da União, ao Ministério Público Federal e à Fundação Cultural Palmares, os quais poderão adotar providências voltadas ao controle da regularidade da aplicação dos recursos pelas Associações quilombolas beneficiárias, bem como atuar como interlocutores dessas entidades, na presente demanda, para fins de liberação da quantia que permanecerá depositada em juízo, cabendo ressaltar, nesse sentido, a postura proativa - salutar - já assumida pela Defensoria Pública da União para assegurar a aplicação dos recursos depositados em juízo. A Defensoria Pública da União deverá indicar as contas bancárias das Associações quilombolas. A VALE S.A deverá ser intimada para esclarecer as divergências de informações nos documentos por ela juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação exata da localização dos viadutos construídos, conforme manifestação do Ministério Público Federal (fls. 1659/1660).

10/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(85)

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALE SA em 19/04/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

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