Execução Fiscal 0000515-27.2006.4.01.3309 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 6.253,65

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

POSTO GUANAMBI DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/10/2022, 11:44

Juntada de certidão

08/10/2022, 11:43

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 18:02

Conclusos para despacho

14/01/2022, 15:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:23

Decorrido prazo de POSTO GUANAMBI DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:07

Juntada de manifestação

13/08/2021, 15:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000515-27.2006.4.01.3309. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: POSTO GUANAMBI DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): POSTO GUANAMBI DERIVADOS DE PETROLEO LTDA NELSON CLOVES GONDIM BASTOS - (OAB: MG10791) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 11:44

Juntada de certidão de processo migrado

09/08/2021, 11:39

Juntada de volume

09/08/2021, 11:39

Todas as movimentações(63)

Conclusos para despacho

08/10/2022, 11:44

Juntada de certidão

08/10/2022, 11:43

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 18:02

Conclusos para despacho

14/01/2022, 15:37

Documentos

Despacho

•24/09/2024, 14:17

Despacho

•25/05/2023, 15:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:23

Decorrido prazo de POSTO GUANAMBI DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:07

Juntada de manifestação

13/08/2021, 15:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000515-27.2006.4.01.3309. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: POSTO GUANAMBI DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): POSTO GUANAMBI DERIVADOS DE PETROLEO LTDA NELSON CLOVES GONDIM BASTOS - (OAB: MG10791) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 11:44

Juntada de certidão de processo migrado

09/08/2021, 11:39

Juntada de volume

09/08/2021, 11:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2021, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 11/06/2021 ( CARGA ADMINISTRATIVA)

10/06/2021, 14:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDE-SE O DESFECHO DOS AUTOS N 2006.33.09.000514-6. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004) (APENSO AO PROCESSO 2006.33.09.000513-2).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 19:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDE-SE O DESFECHO DOS AUTOS N 2006.33.09.000514-6

27/04/2010, 16:47

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

03/04/2009, 08:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO O DESFECHO DO FEITO Nº 2006.33.09.000514-6, CONFORME DESP FL. 95

31/03/2009, 18:39

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - EXEQUENTE INTIMADA E PETIÇÃO FL 59 DOS AUTOS 2006-514-6

23/03/2009, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2009, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2009, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2008, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2008, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2008, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2008, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Retirado pelo Sr. Ailton - SIAPE 0123604

18/07/2008, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2008, 18:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/03/2008, 18:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO DIARIO OFICAL - JUSTIÇA FEDERAL - NOS DIAS 23 E 24 DE FEVEREIRO DE 2008.

27/02/2008, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA OS DIAS 23 E 24 DE FEVEREIRO DE 2008.

22/02/2008, 20:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/02/2008, 20:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

07/02/2008, 20:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Rejeitando a exceção de pré-executividade oposta

07/02/2008, 20:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2007, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - da Executada

22/08/2007, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2007, 11:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS RETIRADOS PELO PRÓPRIO ADVOGADO.

16/08/2007, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/08/2007, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/08/2007, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/07/2007, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/06/2007, 20:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - parte executada na pessoa do seu representante legal.

12/06/2007, 20:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2007, 20:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2007, 15:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - parte executada.

01/06/2007, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - JUSTIÇA FEDERAL EM 12 E 13 MAIO DE 2007.

14/05/2007, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA OS DIAS 12 E 13 DE MAIO DE 2007.

11/05/2007, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/04/2007, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2007, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2006, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

19/09/2006, 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR JOSE FRANCISCO SANTOS DE CARVALHO

04/07/2006, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2006, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2006, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2006, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2006, 19:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/03/2006, 10:49

Despacho

•20/05/2022, 18:02