Execução Fiscal 0000869-87.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 96.848,67

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUIZ CLAUDINO DINIZ DE PAIVA

CPF

Reu

PAIVA E NOVAIS LTDA

CNPJ

Reu

CLEBER LEITE DE NOVAIS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

19/09/2025, 13:37

Juntada de petição intercorrente

01/09/2025, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 09:25

Juntada de Certidão

29/08/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 09:25

Processo Desarquivado

29/08/2025, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:29

Decorrido prazo de PAIVA E NOVAIS LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:07

Decorrido prazo de CLEBER LEITE DE NOVAIS em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:24

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDINO DINIZ DE PAIVA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:24

Arquivado Provisoramente

10/09/2021, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 12:46

Juntada de manifestação

27/08/2021, 12:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 01:05

Todas as movimentações(91)

Arquivado Provisoramente

19/09/2025, 13:37

Juntada de petição intercorrente

01/09/2025, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 09:25

Juntada de Certidão

29/08/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 09:25

Documentos

Ato ordinatório

•29/08/2025, 09:25

Despacho

•10/09/2021, 12:46

Processo Desarquivado

29/08/2025, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:29

Decorrido prazo de PAIVA E NOVAIS LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:07

Decorrido prazo de CLEBER LEITE DE NOVAIS em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:24

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDINO DINIZ DE PAIVA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:24

Arquivado Provisoramente

10/09/2021, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 12:46

Juntada de manifestação

27/08/2021, 12:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000869-87.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ CLAUDINO DINIZ DE PAIVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAIVA E NOVAIS LTDA CLEBER LEITE DE NOVAIS LUIZ CLAUDINO DINIZ DE PAIVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000869-87.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ CLAUDINO DINIZ DE PAIVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAIVA E NOVAIS LTDA CLEBER LEITE DE NOVAIS LUIZ CLAUDINO DINIZ DE PAIVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000869-87.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ CLAUDINO DINIZ DE PAIVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAIVA E NOVAIS LTDA CLEBER LEITE DE NOVAIS LUIZ CLAUDINO DINIZ DE PAIVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 13:12

Juntada de certidão de processo migrado

09/08/2021, 13:11

Juntada de volume

09/08/2021, 13:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/06/2021, 12:41

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2019, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. EXQTE/ARQUIV.

08/03/2019, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2019, 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2019, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PFN

13/02/2019, 16:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR DETERMINACAO JUDICIAL

10/01/2018, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2017, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2017, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2017, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PGFN

03/10/2017, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2017, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DOIS VOLUMES SEM APENSO

21/09/2017, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2017, 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2017, 16:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 679-2016

24/07/2017, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA

24/07/2017, 15:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

04/07/2017, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA

04/07/2017, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE SUSPENSÃO EXQTE

05/05/2017, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2017, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOLUME ÚNICO SEM APENSOS.

11/04/2017, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2017, 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2017, 17:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

13/02/2017, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA

13/02/2017, 18:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/02/2017, 15:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

19/12/2016, 12:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/12/2016, 16:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/11/2016, 16:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

16/09/2016, 09:31

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (4ª) REF. C. CIT N° 385/2016

25/07/2016, 13:56

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (3ª) REF. C. CIT N° 384/2016

25/07/2016, 13:54

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª) REF CARTA CIT N° 383/2016

12/07/2016, 16:34

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARTA CIT N° 386/2016

11/07/2016, 14:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (4ª) CARTA DE CITAÇÃO Nº 386/2016

23/06/2016, 18:14

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3ª) CARTA DE CITAÇÃO Nº 385/2016

23/06/2016, 18:13

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) CARTA DE CITAÇÃO Nº 384/2016

23/06/2016, 18:13

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO Nº 383/2016

23/06/2016, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2016, 14:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/04/2016, 14:21

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

25/04/2016, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2016, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/2016, 14:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/11/2015, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2015, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2015, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2015, 13:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2015, 18:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/04/2015, 13:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2015, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2015, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2015, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2015, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2014, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2014, 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2014, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/11/2014, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2014, 14:49

TRANSITO EM JULGADO EM

08/09/2014, 14:38

RECEBIDOS DO TRF

08/09/2014, 14:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

14/02/2014, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2013, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2013, 16:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/10/2013, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2013, 11:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/08/2013, 15:02

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

23/08/2013, 16:49