Cumprimento de sentença 0001895-51.2017.4.01.3907 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001895-51.2017.4.01.3907 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001895-51.2017.4.01.3907. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCIA REJANE DE SOUSA LINS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ONILTON SERGIO MATTEDI - MG148627 e ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO - PA15227 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MPF em face de Instituto Educacional Rio Jacundá Ltda — EPP, Marcia Rejane de Sousa Lins, Arkmárcio Oliveira de Souza, Fama Sistema Educacional Ltda — EPP e Alex Marciel da Silva, em razão da ocorrência de irregularidades na oferta do curso de Bacharelado em Serviço Social, com realização pelo Instituto de Educação Rio Jacundá e a emissão de diplomas pela Fama Sistema Educacional. Narra a inicial que foi instaurado inquérito civil mediante provocação do Conselho Regional de Serviço Social da Iª Região (CRESS/PA), que, em 17/06/2015, noticiou ao MPF suspeitas de ilegalidade sobre a oferta, na cidade de Jacundá e em outros municípios paraenses, do curso superior em Serviço Social, ministrado pelo Instituto Educacional Rio Jacundá Lida — EPP (IERJ), e cujos diplomas teriam sido expedidos, com indícios de falsidade material e ideológica, pela Fama Sistema Educacional Ltda — EPP (Faculdade de Manteria — Fama), esta última sediada no município de Mantena/MG. A decisão de id. 259527125 - Pág. 28 deferiu os pedidos liminares. A contestação do requerido Arkmarcio Oliveira de Souza (id. 259527100 - Pág. 29) foi reputada ineficaz, ante a ausência de mandato do causídico. A VALES GERAIS SISTEMA EDUCACIONAL LTDA — EPP, atual razão social da ré FAMA SISTEMA EDUCACIONAL LTDA — EPP, bem como ALEX MARCIEL DA SILVA alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do MPF, ilegitimidade passiva, incorreção do valor da causa e inépcia da petição inicial (id. 259527109 - Pág. 10 e id. 259527125 - Pág. 63). Devidamente citada, os réus INSTITUTO EDUCACIONAL RIO JACUNDA LTDA – EPP e Marcia Rejane não apresentaram contestação (id. 441073223 - Pág. 2). Réplica no id. 526592900 - Pág. 1. É o relato necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.I– Do saneamento e organização do processo Atenho-me, neste momento, a apreciar as questões processuais e defesas indiretas suscitadas pelo demandado, passando, ato contínuo, a fixar os pontos controvertidos e distribuir os ônus probatórios, em conformidade com o art. 357 do CPC. De início, decreto a revelia dos réus INSTITUTO EDUCACIONAL RIO JACUNDA LTDA – EPP e Marcia Rejane de Sousa Lins, porquanto devidamente citados não apresentaram contestação (id. 441073223 - Pág. 2). II.II-Das Preliminares a) Inépcia da Inicial Sobre a alegada inépcia da inicial, os requeridos sustentam que a peça vestibular é inepta nos termos do art. 330, §1º, incisos I, II e III, do CPC (“§1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;”). Não há inépcia se a parte autora indica os fundamentos jurídicos do pedido permitindo que da narração dos fatos se alcance a conclusão pretendida, como no caso dos autos. A petição apresentada pelo Ministério Público Federal foi clara ao delimitar os pedidos e a causa de pedir, elaborando narração fática coerente da qual decorreu sua conclusão, de modo que não merece prosperar a aludida alegação. Pelo exposto, indefiro a preliminar de inépcia. b) Da ilegitimidade Ativa A legitimidade ativa do MPF já foi devidamente reconhecida na decisão de id. 259527125 - Pág. 28. c) Da ilegitimidade Passiva A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato das afirmações deduzidas na petição inicial. Dessa forma, as condições da ação, aí incluída a legitimidade passiva, devem ser aferidas à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (AgRg no AgRg no REsp. 1.361.785/AL). Eventual caso de ilegitimidade passiva passa a ser aferida na análise do mérito da causa, sendo caso de improcedência. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. c) Da impugnação do valor da causa A alegada incorreção do valor da causa confunde-se com o mérito acerca do pedido de condenação em danos morais, razão pela qual não deve ser acatada. d) da distribuição do ônus probatório Superadas as questões preliminares, dou o feito por saneado e passo à fixação dos pontos controvertidos e distribuição dos ônus probatórios. Cinge-se a controvérsia, no presente feito, ao exame dos seguintes pontos controvertidos que serão objetos de provas no decorrer da instrução processual: a) Os requeridos ofertaram cursos de graduação e pós-graduação sem o devido credenciamento? Houve prestação de serviço educacional de ensino superior (curso de Bacharelado em Serviço Social) no Estado do Pará, bem como a expedição dos respectivos diplomas de graduação, sem preenchimento dos requisitos legais? Quanto ao ônus probatório, cabe a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como à parte ré a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. III – CONCLUSÃO Intimem-se as partes para apresentarem manifestação, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 357 do CPC, bem como, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as. Retifique-se o nome da requerida VALES GERAIS SISTEMA EDUCACIONAL LTDA — EPP para INTERVALE ENSINO E PESQUISA EIRELI, conforme alteração do contrato social juntado no id. 644698455 - Pág. 3. Tendo em vista que o segredo de justiça constitui medida excepcional prevista na Constituição Federal, que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem e, não havendo nos autos elementos que justifiquem a manutenção de sigilo, levante-se o sigilo processual. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, (data e assinatura eletrônicas). Juiz Federal

10/08/2021, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCIA REJANE DE SOUSA LINS em 09/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de ARKMARCIO OLIVEIRA DE SOUZA em 09/11/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de parecer

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(131)