Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004554-10.2010.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004554-10.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

13/03/2026, 10:56

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 05/02/2026<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86853470-3

06/02/2026, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

02/02/2026, 14:06

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 207

27/01/2026, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 207

26/01/2026, 02:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 207

25/01/2026, 00:51

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

25/01/2026, 00:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/02/2026 - 6055168-88.2025.4.06.9445/TRF (GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

24/01/2026, 11:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

21/12/2025, 00:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380101823 processada no TRF6 com o no. 60551688820254069445/TRF (GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

20/12/2025, 09:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380101823 processada no TRF6 com o no. 60118373320254069388/TRF (WILTON DA SILVA MELO)

20/12/2025, 09:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380101823 processada no TRF6 com o no. 60118373320254069388/TRF (GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

20/12/2025, 09:40

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25380101823

19/12/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

03/12/2025, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

03/12/2025, 11:56

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2026, 00:51

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.38.00.001871-0/MG E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. NÃO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO À LUZ DO FATO NOVO PELO INSS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, EDcl no REsp 12.493.321/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, DJ de 11/04/2014). 2. A Primeira Seção da Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.727.063/SP (Tema 995/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ao decidir pela possibilidade de reafirmação da DER até a segunda instância, consignou que ¿no tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo.¿ O STJ enfatizou, ainda, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o referido julgado (EDcl no REsp 1.727.063/SP) que ¿omissão quanto ao ônus da sucumbência não há, posto que foi definido que haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional.¿ 3. Com efeito, tendo em vista que no presente caso o INSS, intimado para manifestação nos embargos declaratórios, não reconheceu a procedência do pedido de concessão do benefício previdenciário mediante a reafirmação da DER, cabível a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data do julgado que o concedeu ao autor, in casu, o acórdão embargado. 4. Embargos de declaração providos. Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do autor. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasília, 1º de julho de 2021. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA

10/08/2021, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 05/02/2026<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86853470-3

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 207

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 207

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 207

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/02/2026 - 6055168-88.2025.4.06.9445/TRF (GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380101823 processada no TRF6 com o no. 60551688820254069445/TRF (GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380101823 processada no TRF6 com o no. 60118373320254069388/TRF (WILTON DA SILVA MELO)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380101823 processada no TRF6 com o no. 60118373320254069388/TRF (GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25380101823

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

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