Procedimento Comum Cível 0059389-74.2012.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0059389-74.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. APELAÇÃO DO AUTOR INTEMPESTIVA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXISTÊNCIA DE PROVA. ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE PROFISSIONAL. TROCADOR/MOTORISTA DE ÔNIBUS. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE (FATOR 1,4). SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente, verifica-se que a apelação do autor é intempestiva. Da publicação da sentença, inicia-se o prazo recursal de 15 (quinze) dias no primeiro dia útil seguinte ao da intimação, nos termos dos arts. 184, 188, 236, 240 e 508 do CPC de 1973. Verifica-se que a sentença foi publicada em 08/08/2014 (e-DJE), com validade de publicação no dia 12/08/2014 (terça-feira), assim, o prazo para a parte autora interpor apelação teve início no dia 13/08/2014 (quarta-feira), findando no dia 27/08/2014. O recurso do autor, protocolizado somente em 03/09/2014 (fl.231), é intempestivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou, em regime de recurso repetitivo, que a configuração da natureza do tempo de serviço prestado deve observar a lei vigente no momento da prestação do labor, enquanto a sua conversão deve seguir as regras vigentes por ocasião do preenchimento das condições da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012). 3. As regras que se aplicam ao Regime Geral da Previdência Social estão disciplinadas no art. 201 da Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, encontram-se regulamentadas notadamente nas Leis 8.212/91 e 8.213/91. De tal modo, a concessão dos benefícios previdenciários, bem como o gozo das prestações respectivas, submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. 4. O benefício da aposentadoria integral por tempo de contribuição será devido ao segurado que contribua para o Regime Geral da Previdência Social durante 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, a teor do preceito contido no inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal. As normas para concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição estão ainda elencadas nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91. 5. É possível o reconhecimento do tempo de serviço prestado até 28/04/95 (advento da Lei n. 9.032/95) sob condições especiais apenas com base no enquadramento na categoria profissional do trabalhador, na medida em que a exposição a condições insalubres, perigosas e penosas decorria de presunção legal. Precedentes. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, firmou a tese de que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. (Tema 422, REsp 1.151.363, Ministro Jorge Mussi, DJ 05/04/2011.) 7. Fixou ainda, no mesmo repetitivo, que o multiplicador aplicável, na hipótese de conversão de tempo especial para aposentadoria por tempo de serviço comum, deve ser o vigente à época em que requerido o benefício previdenciário. 8. A sentença reconheceu como especial (exercício de atividade profissional de Trocador/Motorista de Ônibus) os períodos de trabalho de 01/01/1964 a 01/06/1964, de 25/05/1966 a 04/08/1966, de 26/10/1966 a 11/12/1966, de 01/05/1967 a 12/10/1967, de 15/11/1968 a 26/11/1969, de 01/02/1970 a 28/02/1970, de 04/03/1970 a 30/07/1970, de 11/08/1970 a 09/11/1970, de 10/11/1970 a 23/01/1971, de 12/02/1971 a 12/05/1971, de 01/07/1971 a 16/11/1971, de 21/07/1972 a 15/03/1973, de 08/04/1974 a 07/05/1974, de 22/01/1976 a 26/05/1976, de 20/05/1976 a 21/03/1977, de 20/04/1978 a 05/05/1978, de 17/07/1978 a 02/02/1979, de 24/05/1979 a 01/07/1980, de 17/10/1980 a 01/09/1983, de 20/07/1984 a 26/03/1986, de 24/06/1986 a 01/07/1987, de 17/08/1987 a 14/01/1989, de 27/09/1989 a 23/09/1990, de 20/03/1991 a 28/04/1995. A CTPS do autor, Formulários de Informações sobre Atividades Especiais e Laudos, juntada às fls. 10/39 e 60/82, declaram que o autor, na totalidade dos referidos períodos, laborou como Trocador/Motorista de Ônibus, que está enquadrado, juntamente com a atividade de Motorista de Caminhão, nos códigos 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979, razão pela qual há que se presumir a sua insalubridade, independentemente da comprovação de efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, fazendo jus ao cômputo destes tempos como atividade especial pela categoria até 28/04/1995. Assim, não merece reparo a sentença no ponto, uma vez reconhecida a natureza especial da atividade exercida pela parte autora nos citados períodos. 9. Apelação do autor não conhecida. Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta não provida. 10. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado Administrativo STJ nº 7). Mantida a sucumbência fixada. Sem custas, ante a isenção do INSS. Decide a Câmara, por unanimidade, não conhecer da apelação do autor, pois intempestiva, e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasília, 1º de julho de 2021. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA

10/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 77

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 76

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(87)