Procedimento Comum Cível 0004142-39.2016.4.01.4004 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0004142-39.2016.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ERRO INESCUSÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência ¿admite-se em tese a ação anulatória de acordo homologado em juízo, considerando-se que a atividade jurisdicional nesse caso está adstrita aos aspectos formais. As teses discutidas na lide não são apreciadas pelo juízo, razão pela qual não se afigura cabível a discussão do feito via ação rescisória. Precedentes do STJ. (STJ - AREsp: 668296 RS 2015/0043638-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 10/04/2015). 2. A sentença homologatória de acordo que reconhece direito a benefício previdenciário pode ser objeto de anulação, nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil, sendo necessária a caracterização de algum dos elementos contemplados no art. 849 do Código Civil. (TRF4, AC 5000527-75.2012.404.7216, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 27/09/2013). Por outro lado, como tem interpretado a Jurisprudência, o erro que justifica a anulação do negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano (STJ, RESP 200500646675, Relator LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 09/09/2010)¿ (TRF1, AC 0032185-52.2015.4.01.9199, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 1ª CRP/BA, DJ de 21/11/2019). 2. Com efeito, o INSS não demonstrou a ocorrência de erro inescusável quando da celebração do acordo judicial, objeto dos autos. Como bem salientou a sentença de primeiro grau (fl. 166) ¿a despeito dos elementos documentais trazidos na presente ação que descaracterizariam o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, entendo que não pode ser tido como configurada fraude na celebração do acordo. Isso porque a autarquia previdenciária tinha fácil acesso a todos os dados apresentados nesta demanda, tais como extratos do CNIS, INFBEN, ITRs, certidão de casamento, etc., alguns, inclusive, constantes do próprio processo 3454-77.2016.4.01.4004. Não obstante, o INSS, regularmente representado, optou por propor a transação, não tendo sido apontado qualquer vício de consentimento do preposto, indicado pelo INSS, no instante da propositura do acordo de concessão do benefício que se pretende seja anulado. (...) Não se pode considerar escusável o erro cometido pela autarquia responsável pela gestão dos benefícios previdenciários consistente na propositura de acordo de concessão de benefício de aposentadoria rural (...). Ademais, para que ocorra fraude, mostra-se necessário que haja objetivo de prejudicar, bem como má-fé do agente. Aqui sequer foi narrado algum elemento que demonstre conduta maliciosa por parte da ré durante a audiência de conciliação, de modo que carece de prova a alegação do INSS nesse ponto. O enquadramento da parte ré como agricultora familiar é de responsabilidade do INSS, o qual possui conhecimento técnico acerca dos requisitos legais para a caracterização do segurado especial¿. Logo, não merece reparo a sentença. 3. Apelação do INSS não provida. 4. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Nesses termos, considerando que a apelação do INSS foi interposta após 18/03/2016 majoro os honorários advocatícios em mais 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasília, 1º de julho de 2021. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA

10/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IRACY LIDIA RIBEIRO DE ASSIS em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de IRACY LIDIA RIBEIRO DE ASSIS em 31/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

Todas as movimentações(68)