Execução Fiscal 0003823-07.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2012

Valor da Causa

R$ 72.076,03

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(30)

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

NERTAN RIBEIRO REIS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 23:43

Juntada de termo

26/06/2024, 23:40

Juntada de Certidão

12/06/2024, 15:29

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de NERTAN RIBEIRO REIS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:32

Juntada de petição intercorrente

08/03/2024, 07:43

Publicado Sentença Tipo B em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 00:03

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2024, 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2024, 19:10

Juntada de Certidão

05/03/2024, 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2024, 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2024, 19:10

Declarada decadência ou prescrição

05/03/2024, 19:10

Conclusos para decisão

16/02/2024, 09:32

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 23:43

Juntada de termo

26/06/2024, 23:40

Juntada de Certidão

12/06/2024, 15:29

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de NERTAN RIBEIRO REIS em 02/04/2024 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•05/03/2024, 19:10

Sentença Tipo B

•05/03/2024, 19:10

03/04/2024, 00:32

Juntada de petição intercorrente

08/03/2024, 07:43

Publicado Sentença Tipo B em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 00:03

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2024, 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2024, 19:10

Juntada de Certidão

05/03/2024, 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2024, 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2024, 19:10

Declarada decadência ou prescrição

05/03/2024, 19:10

Conclusos para decisão

16/02/2024, 09:32

Juntada de petição intercorrente

23/01/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2024, 16:40

Juntada de petição intercorrente

17/01/2024, 08:19

Processo devolvido à Secretaria

15/01/2024, 14:50

Juntada de Certidão

15/01/2024, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2024, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2024, 14:50

Conclusos para decisão

19/10/2023, 14:33

Juntada de petição intercorrente

17/04/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 15:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/04/2023, 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/02/2022, 10:45

Decorrido prazo de NERTAN RIBEIRO REIS em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:39

Juntada de petição intercorrente

11/08/2021, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003823-07.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: NERTAN RIBEIRO REIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NERTAN RIBEIRO REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 11:50

Juntada de certidão de processo migrado

09/08/2021, 11:50

Juntada de volume

09/08/2021, 11:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/08/2021, 14:02

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

08/03/2018, 16:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2017, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2016, 17:40

CARGA: RETIRADOS PGF

11/11/2016, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A PGF

10/11/2016, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2016, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2016, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2016, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. 016298

13/09/2016, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2016, 16:09

CARGA: RETIRADOS PGF - VISTA A PGF

26/08/2016, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

24/08/2016, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 11696

18/07/2016, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2016, 15:25

CARGA: RETIRADOS PGF - VISTA A PGF

01/07/2016, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF-FNDE

28/06/2016, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2016, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2016, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2016, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 5678

11/04/2016, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2016, 16:58

CARGA: RETIRADOS PGF

01/04/2016, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/03/2016, 10:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/02/2016, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2015, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A AVALIAÇÃO, REMOÇÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO...

27/11/2015, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2015, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 14722

25/09/2015, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2015, 18:03

CARGA: RETIRADOS PGF

18/09/2015, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2015, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 14005

16/09/2015, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2015, 17:08

CARGA: RETIRADOS AGU

11/09/2015, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA A AGU

09/09/2015, 10:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/09/2015, 16:08

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - AGUARDANDO DETALHAMENTO DA PENHORA

04/08/2015, 11:08

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

22/06/2015, 08:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO AGU Nº 4781/15

14/04/2015, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO AGU Nº 4780/15

14/04/2015, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 4271/15

30/03/2015, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2015, 14:54

CARGA: RETIRADOS PGF

20/03/2015, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

04/03/2015, 14:05

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - RENAJUD

03/03/2015, 17:09

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

23/01/2015, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2015, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2015, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2015, 16:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2014, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2014, 10:58

CARGA: RETIRADOS PGF

19/09/2014, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

15/09/2014, 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUSPENDER POR ORDEM DO JUIZ FEDERAL

15/09/2014, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO AGU Nº 15288/14

03/09/2014, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 14680 DE FLS. 50 A 53

22/08/2014, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2014, 17:40

CARGA: RETIRADOS PGF

15/08/2014, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/08/2014, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 218/2014/PAB/JF

11/06/2014, 13:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2014, 08:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

08/04/2014, 10:39

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 119/2014

04/04/2014, 14:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/02/2014, 15:34

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

12/02/2014, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2014, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... DEFIRO A PENHORA ON LINE ...

06/02/2014, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2014, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO AGU Nº 20726/13

17/12/2013, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 20492/13

17/12/2013, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2013, 16:48

CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2013, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/12/2013, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF.428/2013-PAB/CEF

02/12/2013, 17:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/11/2013, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF DO BANCO DO BRASIL

27/11/2013, 09:19

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

11/11/2013, 14:59

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

10/10/2013, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2013, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Transfira-se, via BACENJUD, os valores bloqueados...

04/10/2013, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2013, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO AGU Nº 13898/13

03/09/2013, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AGU Nº 13124/13

22/08/2013, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2013, 17:26

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL

16/08/2013, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

15/08/2013, 13:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA INTIMAÇÃO - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

15/08/2013, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/06/2013, 18:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

28/06/2013, 17:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN/RR

08/05/2013, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/04/2013, 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO AGU Nº 3104/2013

15/03/2013, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AGU Nº 2790/13

13/03/2013, 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2013, 16:37

CARGA: RETIRADOS PGF

06/02/2013, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2013, 12:33

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/11/2012, 17:26

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

08/11/2012, 16:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

07/11/2012, 17:26

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/10/2012, 13:58

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/08/2012, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2012, 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2012, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2012, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2012, 17:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/05/2012, 10:15

Decisão

•15/01/2024, 14:50

Decisão

•15/01/2024, 14:50