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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 8ª Vara Federal Cível da SJMT

Partes do Processo

GETULIO GONCALVES VIANA

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WALDEMAR AMARAL PEIXOTO em 13/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMAR AMARAL PEIXOTO em 13/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de MIRNA HECKLER BRAFF em 02/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de GETULIO GONCALVES VIANA em 02/09/2021 23:59.

Juntada de parecer

Publicado Intimação em 12/08/2021.

Publicado Intimação em 12/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(24)

Todos os documentos(16)