Apelação / Remessa Necessária 0009207-71.2008.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

NORMANDO MACEDO FERNANDES

Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - BA

Terceiro

PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2022, 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

07/07/2021, 21:53

Juntada de Informação

07/07/2021, 21:52

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/07/2021, 21:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:32

Decorrido prazo de PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 02:13

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2021, 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2021, 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2021, 18:46

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:28

Decorrido prazo de PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:04

Todas as movimentações(97)

Juntada de Certidão

13/09/2022, 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

07/07/2021, 21:53

Juntada de Informação

07/07/2021, 21:52

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/07/2021, 21:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/06/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

26/06/2021, 00:32

Decorrido prazo de PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 02:13

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2021, 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2021, 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2021, 18:46

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:28

Decorrido prazo de PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

27/02/2021, 02:04

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 18:59

Juntada de Petição (outras)

24/10/2020, 04:01

Juntada de Petição (outras)

24/10/2020, 04:01

Juntada de Petição (outras)

24/10/2020, 04:01

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

30/09/2020, 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

30/09/2020, 14:56

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

18/09/2020, 14:52

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

06/09/2016, 15:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/09/2016, 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/09/2016, 09:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4005433 CONTRA-RAZOES

31/08/2016, 14:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4005434 CONTRA-RAZOES

31/08/2016, 14:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/08/2016, 12:31

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

24/08/2016, 07:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/08/2016, 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

15/08/2016, 15:58

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

15/08/2016, 15:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3981205 RECURSO EXTRAORDINARIO

12/08/2016, 14:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3981217 RECURSO ESPECIAL

12/08/2016, 14:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 09/A

08/08/2016, 11:34

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

02/08/2016, 13:46

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

02/08/2016, 08:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 08/07/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL, PARTE 3 DO DIA 07/07/2016 PAGS. 12236/1605.

08/07/2016, 08:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/07/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/06/2016 - DJ SEÇÃO 2 PAGS. 2033/2096.

06/07/2016, 12:33

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/07/2016 E DIVULGADO NO DIA 07/07/2016. Nº de folhas do processo: 270. Destino: ARM 13 B

05/07/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15 O

01/07/2016, 13:44

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

30/06/2016, 14:36

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Impetrante

27/06/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 17/06/2016 - DIVULGADO EM 16/06/2016 - PAGS. 3469-3508

17/06/2016, 11:05

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/06/2016

15/06/2016, 13:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/06/2016, 09:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

02/06/2016, 09:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

01/06/2016, 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3906158 EMBARGOS DE DECLARACAO

01/06/2016, 14:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/D

31/05/2016, 16:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

24/05/2016, 16:01

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

24/05/2016, 08:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (PROMÉDICA PATRIMONIAL S/A PROPAT)

06/05/2016, 19:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/05/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/04/2016 - PAGS. 1402-1466

02/05/2016, 11:29

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL PARTE 2 DO DIA 28/04/2016 PAGS. 547/748.

29/04/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2016 E DIVULGADO NO DIA 28/04/2016. Nº de folhas do processo: 245. Destino: ARM 32 A

26/04/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15 G

26/04/2016, 13:24

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

22/04/2016, 16:38

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao agravo interno da Impetrante

18/04/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 08/04/2016 - DISPONIBILIZADO EM 07/04/2016 - PAGS. 704-744

08/04/2016, 13:13

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/04/2016

06/04/2016, 09:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

11/03/2016, 10:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

11/03/2016, 10:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

10/03/2016, 16:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3851547 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

10/03/2016, 13:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/A

10/03/2016, 11:49

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

08/03/2016, 11:48

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

08/03/2016, 08:00

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - WEB - PROMEDICA PATRIMONIAL S.A

26/02/2016, 19:55

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

23/02/2016, 08:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/02/2016. Teor do despacho : 19 J

19/02/2016, 18:34

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 18 C. (TERMINATIVO)

11/02/2016, 09:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 19/G

02/02/2016, 09:39

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

01/02/2016, 18:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/07/2012, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012, 15:45

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

30/07/2012, 13:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/05/2012, 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

14/05/2012, 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

14/05/2012, 17:30

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2012, 18:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/02/2012, 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

27/02/2012, 16:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

16/02/2012, 18:41

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

16/02/2012, 17:50

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

16/03/2010, 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

16/03/2010, 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

12/03/2010, 08:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

01/12/2009, 08:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

30/11/2009, 13:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2324699 PARECER (DO MPF)

30/11/2009, 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/ CHÃO-PILHA 07

24/11/2009, 15:05

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

04/11/2009, 17:26

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS (CONV.)

04/11/2009, 17:24