Tutela Cautelar Antecedente 1046438-86.2020.4.01.3400 - TRF1

Tutela Cautelar Antecedente 1046438-86.2020.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: USINA TERMELETRICA DE ANAPOLIS SOCIEDADE ANONIMA Advogados do(a) REQUERENTE: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874, WILSON PIAZA DA SILVA - GO25150 REQUERIDO: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE e outros (2) Advogados do(a) REQUERIDO: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO - RJ067677, ELUSA MOREIRA BARROSO - DF49087 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) REJEITO os Embargos de Declaração. ID 369927846 e 3323461346 – Ausente litispendência desta lide com a ação nº 0007770-68.2017.4.01.3400, em tramitação nesta vara. Ao analisar os feitos, verifica-se que, nos autos de nº 0007770-68.2017.4.01.3400, pretende a Autora “que a ANEEL que se abstenha de: i) aplicar qualquer penalidade ou sanção à Empresa Autora, em decorrência de indisponibilidade ou entrega a menor de energia pela usina UTE DAIA, desde o atingimento de 8.846” horas de operação;ii) fazer qualquer lançamento de débito contra a Empresa Autora na liquidação financeira do mercado de curto prazo;iii) realizar qualquer dedução. eo no cálculo da receita de venda, fixa ou variável, da Empresa Autora; iv) promover a degradação de garantia física da UTE DAIA; v) aplicar penalidade por insuficiência de lastro e, ainda, instruir processo de desligamento, em razão de descumprimento da UTE DAIA, tudo sem prejuízo da entrega de energia e consequente contraprestação, quando despachada, até o limite da possibilidade da Empresa Autora”, enquanto nesta ação visa a suspensão do seu desligamento até o julgamento final do recurso de apelação da Ação de Recuperação Judicial, sob pena de ser conduzida à falência. Não há falar, portanto, em litispendência entre as ações. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se, no que faltar, a Decisão de Id 314129392, conforme a praxe deste juízo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto: MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir. Secret.: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1046438-86.2020.4.01.3400 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - PJe

03/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de USINA TERMELETRICA DE ANAPOLIS SOCIEDADE ANONIMA em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE em 16/08/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(21)