Execução Fiscal 0001880-54.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 558.426,77

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

A RODRIGUES CEREAIS

CNPJ

Reu

ANTONIO RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 15:38

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 17:04

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2024, 16:12

Transitado em Julgado em 26/04/2024

26/04/2024, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2024, 16:12

Juntada de pedido de extinção do processo

25/04/2024, 17:41

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 17:41

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:07

Decorrido prazo de A RODRIGUES CEREAIS em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:07

Arquivado Provisoramente

10/09/2021, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 12:38

Juntada de manifestação

27/08/2021, 12:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001880-54.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A RODRIGUES CEREAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A RODRIGUES CEREAIS ANTONIO RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Todas as movimentações(81)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 15:38

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 17:04

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2024, 16:12

Transitado em Julgado em 26/04/2024

26/04/2024, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença Tipo B

•26/04/2024, 16:12

Despacho

•10/09/2021, 12:38

26/04/2024, 16:12

Juntada de pedido de extinção do processo

25/04/2024, 17:41

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 17:41

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:07

Decorrido prazo de A RODRIGUES CEREAIS em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:07

Arquivado Provisoramente

10/09/2021, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 12:38

Juntada de manifestação

27/08/2021, 12:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001880-54.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A RODRIGUES CEREAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A RODRIGUES CEREAIS ANTONIO RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001880-54.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A RODRIGUES CEREAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A RODRIGUES CEREAIS ANTONIO RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 14:38

Juntada de certidão de processo migrado

09/08/2021, 14:38

Juntada de volume

09/08/2021, 14:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/06/2021, 13:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

15/03/2019, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. EXQTE/SUSPENSÃO/ARQUIV.

24/01/2019, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2019, 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/01/2019, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2018, 16:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

27/11/2017, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2017, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2017, 12:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/10/2017, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO SUSPENSÃO EXQTE

23/08/2017, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2017, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOLUME ÚNICO SEM APENSO

09/08/2017, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2017, 13:33

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

09/06/2017, 15:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/05/2017, 15:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/03/2017, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

10/03/2017, 13:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/02/2017, 17:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/12/2016, 15:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/11/2016, 12:47

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

14/09/2016, 17:20

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/07/2016, 16:33

CITACAO: ORDENADA

01/06/2016, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2016, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2016, 17:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/04/2016, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2016, 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2016, 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2015, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2015, 17:19

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/10/2015, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2015, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/08/2015, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/06/2015, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2015, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2015, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2015, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2015, 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2015, 14:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

10/02/2015, 18:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

26/01/2015, 16:07

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

15/01/2015, 14:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/11/2014, 18:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/10/2014, 15:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/10/2014, 13:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2014, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2014, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2014, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2014, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2014, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2014, 13:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/01/2014, 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2014, 18:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

21/11/2013, 15:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/11/2013, 14:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/10/2013, 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2013, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2013, 11:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/08/2013, 15:02

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

23/08/2013, 16:30