Execução Fiscal 0014778-79.2010.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0014778-79.2010.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO(S) EXECUTADO(S), ATÉ O MONTANTE DA DÍVIDA EXEQUENDA, A SER EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINO, A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, PELA MESMA VIA, EXCETO SE FOR(EM) INFERIOR(ES) A R$ 200,00, O(S) QUAL(IS) DEVERÁ(AO) SER DESBLOQUEADO(S), DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. OCORRENDO A TRANSFERÊNCIA: I) LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, MANTENDO O VALOR EM DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL; E II) INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, SE FOR O CASO, QUERENDO, OFERECER(EM) EMBARGOS NO PRAZO LEGAL (ART. 16, DA LEI N. 6.830/80). DEFIRO TAMBÉM O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS, ATRAVÉS DO RENAJUD, MODALIDADE TRANSFERÊNCIA. DECRETO A RESTRIÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 185–A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, C/C COM O PROVIMENTO Nº 39/2014, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CUJA PROVIDÊNCIA SERÁ REALIZADA VIA CNIB, MEDIANTE ACESSO AO SITE WWW.INDISPONIBILIDADE.ORG.BR. CASO NÃO SE LOCALIZEM BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO, POR 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 314, DO STJ, C/C O ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N° 6.830/80. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 40, §§ 2° E 3° DA LEI N° 6.830/80. (...) A INCLUSÃO DO(S) NOMES DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S) NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, VIA SERASA, DE ACORDO COM A LEITURA DO ART. 782, § 3º, DO CPC, CONSTITUI UMA FACULDADE DO JULGADOR. DESTAQUE-SE QUE OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS TEM DECIDIDO EM IGUAL SENTIDO1. CONSIDERANDO QUE O ENTE PÚBLICO DISPÕE DE MECANISMOS PARA REALIZAR A REFERIDA INSERÇÃO, INDEFIR

16/12/2019, 09:59

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Partes do Processo(77)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de consulta de renajud

Juntada de comprovante (outros)

Processo devolvido à Secretaria

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a conclusão

Juntada de pedido de extinção do processo

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(173)