Apelação / Remessa Necessária 0000902-60.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Recursos MineraisDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Federal Cível da SJDF 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - DF

Terceiro

BRAZMINCO LTDA

CNPJ

Reu

BRASROMA MINERACAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

19/09/2021, 18:47

Decorrido prazo de BRAZMINCO LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:27

Decorrido prazo de BRASROMA MINERACAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:07

Publicado Intimação em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:06

Publicado Intimação em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 16:26

Recurso Especial não admitido

09/08/2021, 16:26

Juntada de petição intercorrente

29/01/2021, 15:51

Conclusos para decisão

28/01/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 09:55

Todas as movimentações(98)

Juntada de petição intercorrente

19/09/2021, 18:47

Decorrido prazo de BRAZMINCO LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:27

Decorrido prazo de BRASROMA MINERACAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:07

Publicado Intimação em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:06

Publicado Intimação em 12/08/2021.

Documentos

DECISÃO

•09/08/2021, 16:26

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legal

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Acessibilidade

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12/08/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 16:26

Recurso Especial não admitido

09/08/2021, 16:26

Juntada de petição intercorrente

29/01/2021, 15:51

Conclusos para decisão

28/01/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 09:55

Juntada de certidão de processo migrado

17/12/2020, 12:00

Juntada de volume

17/12/2020, 12:00

Juntada de volume

17/12/2020, 11:59

Juntada de volume

17/12/2020, 11:59

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/10/2020, 15:35

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/03/2015, 11:49

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/03/2015, 19:10

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

16/03/2015, 19:08

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO

12/02/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/09/2014, 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

26/09/2014, 09:02

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

26/09/2014, 09:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3465769 RECURSO ESPECIAL

24/09/2014, 16:02

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

24/09/2014, 13:39

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

19/09/2014, 08:12

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/09/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27-08-2014

08/09/2014, 18:58

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

03/09/2014, 09:13

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/09/2014. Nº de folhas do processo: 384

01/09/2014, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

29/08/2014, 12:13

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

29/08/2014, 10:35

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/08/2014, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

25/10/2013, 13:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

17/10/2013, 12:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3209726 SUBSTABELECIMENTO

09/10/2013, 14:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3209709 SUBSTABELECIMENTO

09/10/2013, 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

08/10/2013, 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

08/10/2013, 11:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

24/06/2013, 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

21/06/2013, 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3124278 PROCURAÇÃO

20/06/2013, 16:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3124334 PROCURAÇÃO

20/06/2013, 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

17/06/2013, 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

17/06/2013, 09:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

14/06/2013, 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

06/06/2013, 13:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3102385 PETIÇÃO

05/06/2013, 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇAO

04/06/2013, 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO

04/06/2013, 14:45

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

31/05/2013, 17:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/11/2011, 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

04/11/2011, 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

03/11/2011, 14:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA

26/10/2011, 17:43

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PEDRO BRAZ DOS SANTOS - CÓPIA

21/10/2011, 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

14/10/2011, 13:03

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA CÓPIA

13/10/2011, 16:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

01/09/2011, 17:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

31/08/2011, 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2691983 EMBARGOS DE DECLARACAO

22/08/2011, 17:25

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

19/08/2011, 10:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - DNPM

17/08/2011, 16:44

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

12/08/2011, 08:22

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/06/2011, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 08/06/2011.

20/06/2011, 15:21

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

17/06/2011, 08:33

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/06/2011 -

15/06/2011, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

10/06/2011, 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA PUBLICAR INTEIRO TEOR

10/06/2011, 16:53

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

08/06/2011, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PAUTA DO DIA 08/06/2011.

27/05/2011, 14:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/06/2011

25/05/2011, 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

04/05/2011, 16:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

04/05/2011, 14:44

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

05/04/2011, 09:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

31/03/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

23/03/2011, 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

23/03/2011, 10:22

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:28

IDENTIFICACAO DE ACERVO

23/07/2009, 11:43

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

02/11/2008, 05:40

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

21/08/2008, 15:23

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

20/08/2008, 09:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2056507 REQ. VISTA DOS AUTOS

18/08/2008, 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

15/08/2008, 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

15/08/2008, 17:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

07/12/2007, 15:44

IDENTIFICACAO DE ACERVO

06/12/2007, 19:50

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

06/12/2007, 18:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

29/11/2007, 10:40

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

14/11/2007, 18:20

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

14/11/2007, 18:19