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Ação Penal - Procedimento OrdinárioSonegação de contribuição previdenciáriaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal Criminal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo Substituto da 03ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Criminal · GAB. 24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de Alexandre Barbosa de Freitas em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/08/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de HELIO SOARES BAZZONI em 01/08/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LUIZ MAGNO DA SILVA SARAMAGO em 29/07/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(193)