Apelação / Remessa Necessária 0000523-69.1994.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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InterdiçãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução de Título Extrajudicial · 1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

EMPRESA MADEIREIRA J B SILVA

Terceiro

JURACI BARBOSA DA SILVA

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(143)

UNIAO FEDERAL

Autor

EMPRESA MADEIREIRA J B SILVA

Terceiro

JURACI BARBOSA DA SILVA

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AP

Terceiro

EMPRESA MADEIREIRA J B SILVA

Reu

JURACI BARBOSA DA SILVA

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

05/10/2021, 13:41

Juntada de certidão

05/10/2021, 13:40

Juntada de certidão

05/10/2021, 13:39

Decorrido prazo de União Federal em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:22

Decorrido prazo de JURACI BARBOSA DA SILVA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:21

Decorrido prazo de EMPRESA MADEIREIRA J B SILVA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 19:23

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 19:23

Juntada de certidão de processo migrado

09/08/2021, 19:23

Juntada de volume

26/07/2021, 19:27

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/07/2021, 12:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

13/07/2021, 14:56

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

12/07/2021, 17:20

Todas as movimentações(107)

Conclusos para admissibilidade recursal

05/10/2021, 13:41

Juntada de certidão

05/10/2021, 13:40

Juntada de certidão

05/10/2021, 13:39

Decorrido prazo de União Federal em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:22

Decorrido prazo de JURACI BARBOSA DA SILVA em 27/09/2021 23:59.

Documentos

DESPACHO

•30/11/2023, 15:43

28/09/2021, 01:21

Decorrido prazo de EMPRESA MADEIREIRA J B SILVA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 19:23

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 19:23

Juntada de certidão de processo migrado

09/08/2021, 19:23

Juntada de volume

26/07/2021, 19:27

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/07/2021, 12:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

13/07/2021, 14:56

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

12/07/2021, 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

02/03/2021, 17:05

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

28/01/2021, 09:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4872038 PETIÇÃO

10/03/2020, 17:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

09/03/2020, 16:55

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

22/01/2020, 09:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4833338 PETIÇÃO

17/12/2019, 17:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

17/12/2019, 08:24

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

06/11/2019, 09:52

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

30/10/2019, 07:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

01/10/2019, 15:52

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

01/10/2019, 09:18

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

17/09/2019, 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/09/2019, 14:18

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/09/2019, 14:17

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

04/09/2019, 14:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

04/09/2019, 14:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

03/09/2019, 15:24

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

03/09/2019, 15:23

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

02/08/2019, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4761450 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

08/07/2019, 16:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

05/07/2019, 11:31

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

05/06/2019, 09:09

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

31/05/2019, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

25/04/2019, 15:31

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

23/04/2019, 10:01

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

11/04/2019, 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/04/2019, 15:50

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/04/2019, 15:58

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

09/04/2019, 15:57

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1340553

16/02/2018, 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:57

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:56

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1340553

28/08/2015, 15:07

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

28/08/2015, 13:31

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - O AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

24/07/2015, 09:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3676114 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

21/07/2015, 07:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/07/2015, 14:50

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

18/06/2015, 07:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

12/06/2015, 10:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/05/2015, 14:58

PROCESSO REMETIDO - À COREC

29/05/2015, 10:53

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

26/05/2015, 09:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/05/2015, 09:26

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/05/2015, 13:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/05/2015, 12:21

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

30/04/2015, 07:35

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

24/04/2015, 07:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/04/2015, 18:16

PROCESSO REMETIDO - À COREC

13/04/2015, 11:52

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

17/06/2014, 10:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/06/2014, 10:37

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/06/2014, 15:45

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

13/06/2014, 15:44

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/06/2014, 17:19

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - IVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 14/05/2014 E PUBLICADA NO DIA 15/05/2014

15/05/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/11/2013, 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

25/11/2013, 17:46

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

25/11/2013, 17:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3249637 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

25/11/2013, 15:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3249638 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

25/11/2013, 15:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

21/11/2013, 11:19

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/10/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 07/10/2013

23/10/2013, 14:58

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

22/10/2013, 11:14

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

22/10/2013, 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/10/2013. Nº de folhas do processo: 158. Destino: DIJUL 06

18/10/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

14/10/2013, 10:52

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

11/10/2013, 14:35

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/10/2013, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

04/09/2012, 14:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

03/09/2012, 16:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2927368 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

03/09/2012, 13:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

16/08/2012, 11:14

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

15/08/2012, 16:58

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

14/08/2012, 11:04

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/08/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/07/2012

08/08/2012, 12:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

08/08/2012, 07:08

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/08/2012. Nº de folhas do processo: 145. Destino: DIJUL 7

06/08/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

31/07/2012, 18:43

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

31/07/2012, 16:51

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e não conheceu da remessa oficial

27/07/2012, 09:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 944/2012 - UNIAO FEDERAL

23/07/2012, 14:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/07/2012, 17:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

20/07/2012, 17:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

20/07/2012, 15:42

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 140 EM 20/07/2012

20/07/2012, 13:50

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/07/2012

17/07/2012, 08:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

16/07/2012, 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

16/07/2012, 16:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/08/2011, 10:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

29/08/2011, 10:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

29/08/2011, 10:11

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

26/08/2011, 18:10