Execução Fiscal 0009283-39.2006.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2006

Valor da Causa

R$ 101.672,55

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MR JOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA OLIMPIA RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

20/03/2026, 11:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:42

Juntada de manifestação

20/06/2024, 19:46

Juntada de Certidão

17/06/2024, 15:31

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2024, 15:31

Juntada de petição intercorrente

14/03/2024, 12:48

Conclusos para despacho

18/12/2023, 14:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:21

Decorrido prazo de MR JOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:08

Decorrido prazo de MARIA OLIMPIA RODRIGUES em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:08

Juntada de manifestação

17/08/2021, 11:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 01:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 01:09

Todas as movimentações(118)

Conclusos para decisão

20/03/2026, 11:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:42

Juntada de manifestação

20/06/2024, 19:46

Juntada de Certidão

17/06/2024, 15:31

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2024, 15:31

Documentos

Despacho

•17/06/2024, 15:31

Despacho

•17/06/2024, 15:31

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legal

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Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2024, 15:31

Juntada de petição intercorrente

14/03/2024, 12:48

Conclusos para despacho

18/12/2023, 14:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:21

Decorrido prazo de MR JOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:08

Decorrido prazo de MARIA OLIMPIA RODRIGUES em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:08

Juntada de manifestação

17/08/2021, 11:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 01:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

12/08/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009283-39.2006.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MR JOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA OLIMPIA RODRIGUES MR JOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009283-39.2006.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MR JOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA OLIMPIA RODRIGUES MR JOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

10/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 20:24

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 20:24

Juntada de certidão de processo migrado

09/08/2021, 20:23

Juntada de volume

09/08/2021, 20:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/06/2021, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Cópia sentença Embargos

22/06/2021, 17:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - INTERPOSTO

24/06/2019, 19:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2019, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2019, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2019, 16:57

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

23/04/2019, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2019, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2019, 15:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DT.DEVOLUÇÃO 20/03/2019

19/03/2019, 17:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

22/02/2019, 14:54

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2018, 13:27

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

31/10/2018, 19:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/10/2017, 12:09

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

20/03/2017, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2016, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2016, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2016, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2016, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 10/09/2015

09/09/2015, 15:20

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

04/08/2015, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2015, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2015, 17:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2015, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

12/12/2014, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2014, 12:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 30/10/2014

29/10/2014, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2014, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2014, 16:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/10/2014, 15:46

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

16/10/2014, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2014, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 09/10/2014

08/10/2014, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2014, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/2014, 10:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/09/2014, 13:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2014, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2014, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2014, 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 24/04/2014

23/04/2014, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2014, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2014, 16:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/02/2014, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 04/02/2014 por MT3003 -

28/11/2013, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/04/2013, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2013, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 12/03/2013

11/03/2013, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2013, 15:07

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

12/04/2012, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2012, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2012, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/08/2011, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2011, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2011, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2011, 16:03

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

10/06/2011, 18:40

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

02/02/2011, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2011, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2011, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2010, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2010, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2010, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2010, 18:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - SOMENTE CITAÇÃO EFETIVADA

29/06/2010, 18:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2010, 15:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG. ASS. DIRETOR

08/02/2010, 15:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/07/2009, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/02/2009, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/02/2009, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/02/2009, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2009, 19:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2009, 19:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2008, 12:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2008, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2008, 18:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2008, 18:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/08/2008, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2008, 18:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/05/2008, 14:51

INICIAL AUTUADA

14/05/2008, 14:51

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

29/04/2008, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2008, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2008, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET ENCARTADA

11/02/2008, 11:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2007, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2007, 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2007, 12:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/04/2007, 10:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/03/2007, 17:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/02/2007, 12:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/11/2006, 09:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2006, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2006, 17:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/08/2006, 15:53

INICIAL AUTUADA

02/08/2006, 15:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/07/2006, 18:44