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Restituição de Coisas ApreendidasPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENALRestituição de Coisas Apreendidas

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Criminal da SJAP

Partes do Processo

NUTRI & SERVICE ALIMENTOS EIRELI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

JUSTICA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA

Reu

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NUTRI & SERVICE ALIMENTOS EIRELI em 03/05/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Indeferida a petição inicial

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de procuração

Juntada de procuração

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 23/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de NUTRI & SERVICE ALIMENTOS EIRELI em 17/08/2021 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2021.

Todas as movimentações(33)