Execução Fiscal 0054505-17.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2003

Valor da Causa

R$ 155.697,92

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCIO MULLER MACIEIRA

CPF

Reu

CLL PARTICIPACOES LIMITADA

CNPJ

Reu

HILDEBRANDO SANTOS LACERDA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:48

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:48

Arquivado Definitivamente

06/10/2021, 14:22

Juntada de certidão

06/10/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 13:36

Juntada de Certidão

28/09/2021, 17:30

Juntada de Certidão

28/09/2021, 17:24

Decorrido prazo de HILDEBRANDO SANTOS LACERDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:07

Decorrido prazo de MARCIO MULLER MACIEIRA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:23

Decorrido prazo de CLL PARTICIPACOES LIMITADA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:54

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 14:36

Declarada decadência ou prescrição

13/09/2021, 14:36

Conclusos para julgamento

11/09/2021, 11:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/09/2021, 11:11

Juntada de manifestação

10/09/2021, 14:20

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:48

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:48

Arquivado Definitivamente

06/10/2021, 14:22

Juntada de certidão

06/10/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença Tipo B

•13/09/2021, 14:36

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legal

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05/10/2021, 13:36

Juntada de Certidão

28/09/2021, 17:30

Juntada de Certidão

28/09/2021, 17:24

Decorrido prazo de HILDEBRANDO SANTOS LACERDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:07

Decorrido prazo de MARCIO MULLER MACIEIRA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:23

Decorrido prazo de CLL PARTICIPACOES LIMITADA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:54

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 14:36

Declarada decadência ou prescrição

13/09/2021, 14:36

Conclusos para julgamento

11/09/2021, 11:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/09/2021, 11:11

Juntada de manifestação

10/09/2021, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 04:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054505-17.2003.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCIO MULLER MACIEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIO MULLER MACIEIRA CLL PARTICIPACOES LIMITADA HILDEBRANDO SANTOS LACERDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054505-17.2003.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCIO MULLER MACIEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIO MULLER MACIEIRA CLL PARTICIPACOES LIMITADA HILDEBRANDO SANTOS LACERDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054505-17.2003.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCIO MULLER MACIEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIO MULLER MACIEIRA CLL PARTICIPACOES LIMITADA HILDEBRANDO SANTOS LACERDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/08/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 06:53

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 06:53

Juntada de certidão de processo migrado

10/08/2021, 06:52

MIGRACAO PJe ORDENADA - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

05/07/2021, 13:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DECISÃO DE FL. 80, ONDE FICOU CONSIGNADO QUE O DEFERIMENTO ESTARIA CONDICIONADO AO JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRF-1ª REGIÃO.

17/03/2010, 21:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2010, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2010, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2010, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2010, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2010, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2010, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2010, 12:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PFN

09/12/2009, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2009, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2009, 12:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/10/2009, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2009, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2009, 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/09/2009, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2009, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2009, 10:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2009, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 29.07.09

02/09/2009, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET FAZ NACIONAL

22/07/2009, 07:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2009, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2009, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2009, 12:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/04/2009, 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2009, 16:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

16/03/2009, 13:22

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

10/03/2009, 15:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

06/03/2009, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2009, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2009, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2009, 14:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF.

25/06/2007, 21:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2007, 21:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2007, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2007, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2007, 14:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF.

11/05/2007, 20:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2007, 20:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2007, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2007, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2007, 08:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2007, 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2007, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2007, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2007, 13:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2007, 13:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO

26/01/2007, 15:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/01/2007, 14:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/10/2006, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2006, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2006, 12:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE FL. 55

23/10/2006, 12:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE FL. 54

23/10/2006, 12:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/08/2006, 14:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2006, 15:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/07/2006, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2006, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2006, 06:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2006, 16:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/03/2006, 16:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/03/2006, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2006, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2006, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2006, 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/09/2005, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2005, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2005, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2005, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/06/2005, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2005, 20:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2005, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/02/2005, 08:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/02/2005, 08:37

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

11/11/2004, 18:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/11/2004, 14:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/10/2004, 18:27

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/10/2004, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2004, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2004, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2004, 20:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2004, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/06/2004, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2004, 08:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2004, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2004, 14:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/05/2004, 14:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2004, 14:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/03/2004, 12:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/03/2004, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/02/2004, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2004, 12:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/11/2003, 07:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/11/2003, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2003, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2003, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2003, 13:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/10/2003, 17:12

INICIAL AUTUADA

16/10/2003, 17:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/10/2003, 17:06