Agravo de Instrumento 1003738-81.2018.4.01.0000 - TRF1

Agravo de Instrumento 1003738-81.2018.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVADO: CARLOS SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros (9) Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA - AP528-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1003738-81.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença/impugnação ao cumprimento de sentença, em que se discute a incidência da Lei 11.960/2009 ou do Manual de Cálculos da Justiça Federal, quanto à correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, bem como questão relativa a honorários de sucumbência e revogação da justiça gratuita. Autos conclusos, decido. O Excelso STF, quando da análise do Tema 810 de sua repercussão geral (setembro/2017), já transitado em julgado, fixou tese no sentido da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Nessa linha de entendimento, o Colendo STJ, ao apreciar o Tema 905 de seus recursos repetitivos (fevereiro/2018), concluiu pela incidência de correção monetária pelo INPC nas condenações previdenciárias, no que se refere ao período posterior à Lei 11.430/2006, bem como pelo IPCA-e nas condenações referentes a servidor público. Na ocasião, registrou expressamente a impossibilidade de modulação do respectivo acórdão, nos seguintes termos: 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. Ressalvou expressamente, todavia, eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Confira-se, a propósito, a ementa do respectivo acórdão, no que relevante à solução da controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). TESES JURÍDICAS FIXADAS. [...]. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. [...]. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. [...]. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). [...]. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (REsp 1495144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) O que se concluiu, pois, é que há a possibilidade de revisão dos índices de correção monetária fixados em título exequendo, desde que aferida a antijuridicidade no caso concreto. A antijuridicidade da TR para correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, por seu turno, já foi reconhecida pela jurisprudência tanto do Excelso STF quanto do Colendo STJ, conforme visto alhures, de observância obrigatória, nos termos do inciso III do art. 927 do CPC/2015. Ademais, o diploma processual vigente dispõe que “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (art. 926). Amparado em tais fundamentos, não vejo óbice à utilização do índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, por seu turno, está em consonância com a jurisprudência mais recente sobre o tema. Não há falar, portanto, em violação à coisa julgada, até porque, também conforme precedentes do Colendo STJ, os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos e se renovam mês a mês, podendo ser modificados ainda que em relação aos títulos judiciais transitados em julgado. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Afasta-se ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou ultra petita" (STJ, AgRg no REsp MK18 1.459.006/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2016). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.415.714/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/03/2016; AgRg no AREsp 440.971/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2015" (AgInt no REsp 1269379/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015,DJe 25/09/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1551390/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020) Registro, outrossim, que o entendimento ora firmado encontra amparo na jurisprudência desta Turma, pacífica sobre a controvérsia posta nos autos, a exemplo dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. EBTU. EXECUÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. ADOÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial nº 833.482/DF, o STJ reconheceu o direito dos autores de serem reintegrados aos quadros da antiga EBTU, visto que a Portaria nº 69/99 não poderia ter revogado a Portaria nº 698/94 do Ministério dos Transportes sem assegurar-lhes a ampla defesa e o contraditório. 2. O direito à execução dos valores pretéritos, em razão da reintegração ao cargo reconhecida, é uma consequência lógica do julgado, mesmo porque foi expressamente assegurada pelo STJ no julgamento do RESp nº 833.482/DF. 3. Este Tribunal, ao decidir a questão que lhe é submetida à deliberação, o faz por meio de uma análise sistemática de todo o ordenamento jurídico e da interpretação conferida pela Suprema Corte, como ora sucede, o que não significa, no caso concreto, estar se declarando a inconstitucionalidade de alguma lei, por isso que não há falar em violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 4. No que concerne aos juros, observa-se o princípio da norma vigente ao tempo do vencimento da prestação, nos seguintes percentuais: a) 1% ao mês, conforme Decreto-lei n. 2.322/87, até a edição da MP 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9.494/97; b) 0,5% ao mês a partir da vigência da MP 2.180-35/2001, até a edição da Lei 11.960/2009; e c) à taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Item 4.2.2.), que consolida a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito da matéria. 5. É pacífico o entendimento na jurisprudência de que os juros de mora, assim como a correção monetária, são consectários legais da condenação, tendo, portanto, natureza de ordem pública, podendo ser ajustados, inclusive, de ofício, não havendo, assim, ofensa à coisa julgada ou ao princípio non reformatio in pejus. Ademais, os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam a cada mês, devendo-se aplicar-lhes a legislação vigente, ou seja, no caso de lei superveniente que altere o regime de juros de mora, deve ser aplicada inclusive aos processos em andamento e àqueles em que já tenha havido o trânsito em julgado. Precedentes do STJ. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para ajustar os juros de mora. (AG 1030521-13.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/06/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. A LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE CONTROVERTIDO. ART. 85, §3º, I, e §14, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é presumida a hipossuficiência das entidades sindicais, uma vez que recebem contribuições, dispondo, em princípio, de recursos, exatamente para proceder à defesa dos direitos e interesses dos seus filiados e da categoria profissional respectiva. Sem a prova cabal da hipossuficiência, não se lhe defere a gratuidade de justiça. 2. O termo inicial do reajuste de 3,17% é a data de 1º/01/1995, e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001, ou, no caso de não ter havido reestruturação, o termo final é 31/12/2001, uma vez que o art. 9º da referida MP determinou a incorporação desse mesmo percentual à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002, na linha da jurisprudência do STJ. 3. Não há falar em ofensa à coisa julgada no caso de não ter havido discussão no processo de conhecimento da questão concernente à reestruturação, uma vez que o direito ao referido complemento de reajuste foi assegurado pelo legislador a todos os servidores do Poder Executivo Federal, nos termos dos arts. 8º e 9º da Medida Provisória n. 2.225-45, de 2001, dispondo-se, ainda, que, se tivesse havido reestruturação da carreira, até aí incidiria o reajuste, nos termos do art. 10 da mesma medida provisória. Portanto, se a sentença impôs como data limite ao reajuste data anterior à referida medida provisória, tendo transitado em julgado, vigora o quanto disposto na sentença; se não foi fixado limite temporal, a regra da lei, que determinou o reajuste para todos os servidores, alcança todas as demais situações, pois em casos assim a violação do direito, pela não aplicação do art. 28 da Lei n. 8.880, de 1994, foi restaurada pela referida medida provisória. 4. É pacífico o entendimento na jurisprudência de que os juros de mora, assim como a correção monetária, tratam-se de consectários legais da condenação, tendo, portanto, natureza de ordem pública, podendo ser ajustados, inclusive, de ofício, não havendo, assim, ofensa à coisa julgada. Ademais, os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam a cada mês, devendo-se aplicar-lhes a legislação vigente, ou seja, no caso de lei superveniente que altere o regime de juros de mora, deve ser aplicada inclusive aos processos em andamento e àqueles em que já tenha havido o trânsito em julgado. 5. O atual CPC estabeleceu o limite mínimo de 10% e o máximo de 20% de honorários contra a Fazenda Pública sobre a condenação ou do proveito econômico, nas causas cujos valores sejam de até 200 (duzentos) salários mínimos (caso concreto), consoante disposição expressa do art. 85, §3º, inc. I. 6. No caso, em face do art. 85, §14, do CPC/2015, que proíbe a compensação em caso de sucumbência recíproca, foram fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) da diferença obtida entre as contas apresentadas pelas partes e aquela a ser elaborada pela Contadoria Judicial, cujo resultado representa a exata medida da controvérsia, ou seja, do proveito econômico a ser obtido. 7. O princípio da proporcionalidade, ou ainda o senso comum, foram atendidos pelo magistrado singular, tendo sido fixados com equidade, observado o trabalho realizado pelos advogados, a natureza e a importância da causa, com a correta aplicação ao disposto no art. 85, §3º, inc. I, e do § 14, do CPC/2015. 8. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0023305-52.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/07/2019 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO EFETUADA. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-E como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 2. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). 3. Hipótese em que a correção monetária deve observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009. 4. O título judicial subjacente fixou os consectários legais consoante as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo que se cogitar, portanto, em eventual violação à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1023071-19.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/03/2021 PAG.) Razão também não assiste ao INSS quanto à pretensão de revogação da justiça gratuita concedida ao recorrido. É que não se desincumbiu do ônus de desconstituir a r. decisão agravada, cujo fundamento é no sentido de que o INSS não logrou desconstituir a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. No presente agravo, o INSS limita-se a afirmar, genericamente, que a percepção de renda mensal acima do limite de isenção do imposto de renda é suficiente para a não concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem indicar, concretamente, os elementos probatórios que desconstituem a presunção de hipossuficiência. Por fim, também não merece provimento o agravo no que tange à verba honorária, porquanto o agravado decaiu de parte mínima na pretensão executória. Pelo exposto, e com fulcro no art. 932, IV, “b”, do CPC/2015, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Sem recurso, adotem-se as providências pertinentes. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1003738-81.2018.4.01.0000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0003176-38.2017.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:CARLOS SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA - AP528-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CNPJ: 26.989.350/0549-84 (AGRAVANTE)]. Polo passivo: [,,,,,,,,, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CARLOS SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 178.474.352-68 (AGRAVADO), ERODI PEREIRA DA SILVA - CPF: 209.473.992-91 (AGRAVADO), FRANCISCO REDIVALDO ALMEIDA DE SOUZA - CPF: 209.295.602-72 (AGRAVADO), JUVENCIO DA SILVA E SILVA - CPF: 209.337.622-91 (AGRAVADO), MARIA LINA COUTINHO PEREIRA - CPF: 041.730.662-87 (AGRAVADO), PAULO ALMEIDA XAVIER - CPF: 019.278.922-87 (AGRAVADO), RAIMUNDO SILVA FERREIRA - CPF: 226.681.952-68 (AGRAVADO), REISONEIDE CABRAL FERREIRA - CPF: 072.980.482-87 (AGRAVADO), ROSA MARIA NUNES DA SILVA - CPF: 279.772.343-00 (AGRAVADO), WALDMA SOBRINHO AMARAL - CPF: 146.226.292-91 (AGRAVADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de agosto de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

11/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em 05/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALMEIDA XAVIER em 02/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de ERODI PEREIRA DA SILVA em 02/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA FERREIRA em 02/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA em 02/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de JUVENCIO DA SILVA E SILVA em 02/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de REISONEIDE CABRAL FERREIRA em 02/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de WALDMA SOBRINHO AMARAL em 02/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LINA COUTINHO PEREIRA em 02/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA NUNES DA SILVA em 02/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO REDIVALDO ALMEIDA DE SOUZA em 02/09/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

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