Execução Fiscal 0000930-32.2014.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 467.841,62

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PERICLES THIARA

CPF

Reu

EUNICE GONCALVES THIARA

CPF

Reu

MARIA TANIA DE FARIA THIARA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

14/07/2022, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 12:13

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 12:12

Decorrido prazo de MARIA TANIA DE FARIA THIARA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:47

Decorrido prazo de PERICLES THIARA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 02:49

Decorrido prazo de EUNICE GONCALVES THIARA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:54

Juntada de manifestação

16/08/2021, 13:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000930-32.2014.4.01.3308. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EUNICE GONCALVES THIARA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EUNICE GONCALVES THIARA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 08:49

Todas as movimentações(76)

Juntada de petição intercorrente

14/07/2022, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 12:13

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 12:12

Decorrido prazo de MARIA TANIA DE FARIA THIARA em 04/10/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 17:45

Ato ordinatório

•19/12/2025, 16:30

05/10/2021, 03:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:47

Decorrido prazo de PERICLES THIARA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 02:49

Decorrido prazo de EUNICE GONCALVES THIARA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:54

Juntada de manifestação

16/08/2021, 13:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000930-32.2014.4.01.3308. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EUNICE GONCALVES THIARA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EUNICE GONCALVES THIARA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 08:49

Juntada de certidão de processo migrado

10/08/2021, 08:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/05/2021, 15:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - lso. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 03:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - lso

18/02/2020, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - lso

14/02/2020, 15:10

CONCLUSOS PARA DECISAO - lso

14/02/2020, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - fho

26/11/2019, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - tvgc

02/09/2019, 14:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - josm

01/04/2019, 15:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - fho

07/05/2018, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - tps

06/04/2018, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - tps

06/04/2018, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - jsg

02/03/2018, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - bbp

16/02/2018, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - bbp

16/02/2018, 13:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Executado - fho

13/12/2017, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Disponibilizado em 23/10/2017, com validade de publicação no dia 24/10/2017 - bbp

23/10/2017, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BBP

20/10/2017, 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

06/10/2017, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Autos retirados da secretaria em 08/09/2017 - jsg

06/09/2017, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - bbp

31/08/2017, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - bbp

31/08/2017, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO - bbp

31/08/2017, 13:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - dso

27/04/2017, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - dso

27/04/2017, 17:52

CONCLUSOS PARA DECISAO - bbp

24/04/2017, 11:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - sas

30/03/2017, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

03/03/2017, 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

03/03/2017, 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - eso

19/12/2016, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - jrn

28/11/2016, 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - jrn

28/11/2016, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - exceção de pré-executividade - jsg

11/11/2016, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - fho

28/10/2016, 12:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4921

04/10/2016, 12:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - bbp

17/08/2016, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - bbp

17/08/2016, 16:05

CONCLUSOS PARA DECISAO - JRN

26/07/2016, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

03/06/2016, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

03/06/2016, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - LCP

06/05/2016, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - jrn

08/04/2016, 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - jrn

08/04/2016, 16:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JRN

14/12/2015, 17:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - fho

01/09/2015, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) jrn

23/07/2015, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2015, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - eos

17/07/2015, 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - LCP

05/06/2015, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - fho

03/06/2015, 12:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1804

28/05/2015, 12:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - bbp

05/03/2015, 14:56

CITACAO: ORDENADA - bbp

05/03/2015, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - bbp

05/03/2015, 14:56

CONCLUSOS PARA DECISAO - bbp

24/02/2015, 15:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - als

07/01/2015, 18:08

INICIAL AUTUADA - als

07/01/2015, 18:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ALS

15/12/2014, 10:38

Ato ordinatório

•30/09/2025, 13:26

Ato ordinatório

•04/12/2024, 18:27

Ato ordinatório

•04/12/2024, 18:27

Despacho

•05/03/2024, 14:36

Despacho

•12/06/2023, 14:56

Decisão

•12/05/2023, 18:58

Ato ordinatório

•12/07/2022, 12:12