Execução Fiscal 0007818-31.2007.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2007

Valor da Causa

R$ 1.254,39

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA

CNPJ

Autor

CRA/PA

Terceiro

RILTON HAROLDO SANTOS REGATEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VITOR DE LIMA FONSECA

OAB/PA 14878·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO PEREIRA ROCHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

19/02/2026, 21:43

Juntada de petição intercorrente

13/11/2025, 14:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 21:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 21:13

Juntada de ato ordinatório

20/10/2025, 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2025, 17:50

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/08/2025, 17:50

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/08/2025, 17:50

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/08/2025, 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2025, 09:43

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 11:22

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 17:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 08:08

Todas as movimentações(175)

Conclusos para despacho

19/02/2026, 21:43

Juntada de petição intercorrente

13/11/2025, 14:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 21:13

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato ordinatório

•20/10/2025, 21:13

Despacho

•12/05/2025, 17:37

20/10/2025, 21:13

Juntada de ato ordinatório

20/10/2025, 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2025, 17:50

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/08/2025, 17:50

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/08/2025, 17:50

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/08/2025, 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2025, 09:43

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 11:22

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 17:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 08:08

Conclusos para despacho

05/11/2024, 16:19

Juntada de petição intercorrente

01/11/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2024, 09:39

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 17:25

Conclusos para despacho

05/06/2024, 20:31

Processo Desarquivado

05/06/2024, 20:31

Juntada de petição intercorrente

16/05/2024, 16:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:36

Arquivado Provisoramente

26/02/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2024, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 11:34

Conclusos para despacho

24/02/2024, 18:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2023, 13:28

Juntada de Certidão

12/12/2023, 13:28

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 12:02

Conclusos para despacho

11/12/2023, 18:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

31/10/2023, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2023, 13:14

Processo devolvido à Secretaria

31/10/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 11:56

Conclusos para despacho

27/10/2023, 20:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2023, 21:07

Juntada de ato ordinatório

17/08/2023, 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2023, 12:05

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/06/2023, 12:05

Decorrido prazo de RILTON HAROLDO SANTOS REGATEIRO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2023, 05:14

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 05:14

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 19:00

Conclusos para decisão

27/04/2023, 09:32

Juntada de questão de ordem

19/04/2023, 21:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2023, 10:26

Expedição de Mandado.

23/03/2023, 11:33

Juntada de informação

22/03/2023, 10:03

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2023, 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/03/2023, 16:47

Conclusos para decisão

30/06/2022, 11:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/06/2022, 11:51

Juntada de petição intercorrente

25/04/2022, 14:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:47

Decorrido prazo de RILTON HAROLDO SANTOS REGATEIRO em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007818-31.2007.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA POLO PASSIVO: RILTON HAROLDO SANTOS REGATEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RILTON HAROLDO SANTOS REGATEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/08/2021, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:04

Juntada de certidão de processo migrado

10/08/2021, 09:02

Juntada de volume

10/08/2021, 09:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/08/2021, 13:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

01/02/2017, 19:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2017, 19:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/11/2016, 10:26

OFICIO EXPEDIDO

18/11/2016, 19:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/09/2016, 12:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2016, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2016, 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2016, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2016, 13:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/05/2016, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ERRO DE GUIA DE CARGA (REFAZER)

24/05/2016, 17:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/05/2016, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/04/2016, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2016, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2016, 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2016, 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2016, 13:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/03/2016, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/02/2016, 19:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2016, 19:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/12/2015, 19:33

OFICIO EXPEDIDO - OF. 1789/2015 - À CEF SOLIC INFORMACOES

11/12/2015, 19:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/10/2015, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2015, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2015, 19:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/09/2015, 19:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/09/2015, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/06/2015, 10:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/05/2015, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2015, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2015, 14:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. PELA EST..

22/04/2015, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/04/2015, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2015, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/04/2015, 15:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/02/2015, 12:43

OFICIO EXPEDIDO - OF. 136/2015 - À CEF SOLIC CONVERSAO EM RENDA

05/02/2015, 10:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/12/2014, 21:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2014, 21:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2014, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2014, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2014, 14:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/10/2014, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/09/2014, 21:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/09/2014, 21:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NAO HOUVE INTERPOSIÇAO DE EMBARGOS

16/09/2014, 21:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/07/2014, 19:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/06/2014, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/06/2014, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/05/2014, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2014, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2014, 19:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2014, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2014, 13:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. PELO FUNC..

18/03/2014, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/03/2014, 14:29

OFICIO EXPEDIDO

11/03/2014, 13:13

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

10/03/2014, 13:00

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

07/01/2014, 18:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/01/2014, 18:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

04/10/2013, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/09/2013, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2013, 15:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/09/2009, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/09/2009, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/09/2009, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/09/2009, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/07/2009, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2009, 09:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2009, 19:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUSPENSÃO DO FEITO (PARCELAMENTO).

16/06/2009, 19:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

06/11/2008, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

06/11/2008, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/10/2008, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2008, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2008, 09:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/10/2008, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - ADV. DO CONSELHO DR. BETHANIA TOMOU CIENCIA DO DESPACHO

08/09/2008, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/08/2008, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2008, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2008, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/07/2008, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2008, 17:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELA ESTAGIÁRIA ____________________________

14/05/2008, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/03/2008, 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2008, 16:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

10/03/2008, 16:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

17/01/2008, 13:45

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

17/01/2008, 13:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/01/2008, 09:52

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

10/01/2008, 09:51

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/11/2007, 09:51

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/10/2007, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2007, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2007, 19:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2007, 19:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/09/2007, 17:40

INICIAL AUTUADA

27/09/2007, 17:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/09/2007, 15:29

Despacho

•24/10/2024, 17:25

Despacho

•26/02/2024, 11:34

Despacho

•12/12/2023, 13:28

Despacho

•12/12/2023, 12:02

Despacho

•31/10/2023, 13:14

Despacho

•31/10/2023, 11:56

Ato ordinatório

•17/08/2023, 19:28

Despacho

•28/04/2023, 19:00

Questão de ordem

•19/04/2023, 21:15

Questão de ordem

•19/04/2023, 21:15

Decisão

•10/03/2023, 16:47

Despacho

•10/08/2021, 09:08