Execução Fiscal 0006228-68.2015.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 17.370,84

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 07ª - Goiânia

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENNAN ELIAS DE ANDRADE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

MARCONI SANTANA LOPES

CPF

Reu

VALDIVINO FERNANDES DE FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de MARCONI SANTANA LOPES em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:22

Publicado Decisão em 11/03/2026.

11/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:12

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2026, 17:10

Juntada de Certidão

09/03/2026, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2026, 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2026, 17:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/03/2026, 17:10

Conclusos para decisão

06/03/2026, 18:55

Juntada de contestação

10/12/2025, 15:37

Juntada de contestação

10/12/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 17:42

Todas as movimentações(191)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de MARCONI SANTANA LOPES em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:22

Publicado Decisão em 11/03/2026.

11/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:12

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 17:10

Decisão

•09/03/2026, 17:10

09/03/2026, 17:10

Juntada de Certidão

09/03/2026, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2026, 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2026, 17:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/03/2026, 17:10

Conclusos para decisão

06/03/2026, 18:55

Juntada de contestação

10/12/2025, 15:37

Juntada de contestação

10/12/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 17:42

Juntada de Certidão

04/12/2025, 17:39

Juntada de exceção de pré-executividade

19/09/2025, 14:20

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 18:11

Conclusos para despacho

19/05/2025, 18:36

Juntada de petição intercorrente

24/11/2024, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 14:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:22

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2024, 08:21

Juntada de Certidão

18/09/2024, 08:21

Juntada de certidão

18/09/2024, 08:20

Juntada de certidão

22/08/2024, 11:08

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2024, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2024, 20:01

Conclusos para despacho

13/08/2024, 11:12

Juntada de certidão

08/05/2024, 14:31

Juntada de petição intercorrente

23/02/2024, 17:22

Juntada de Certidão

19/02/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2024, 13:48

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:46

Juntada de petição intercorrente

16/02/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2024, 19:09

Juntada de Certidão

08/02/2024, 19:09

Decorrido prazo de MARCONI SANTANA LOPES em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:08

Juntada de Certidão

23/10/2023, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 13:42

Juntada de petição intercorrente

24/07/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2023, 15:27

Juntada de Certidão

17/07/2023, 15:27

Juntada de Certidão

17/07/2023, 15:25

Juntada de Certidão

31/03/2023, 17:28

Juntada de certidão

02/12/2022, 08:54

Processo devolvido à Secretaria

03/09/2022, 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2022, 15:53

Conclusos para despacho

25/08/2022, 17:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/08/2022, 17:43

Juntada de petição intercorrente

11/08/2022, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 11:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/05/2022, 11:56

Decorrido prazo de MARCONI SANTANA LOPES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:15

Decorrido prazo de MARCONI SANTANA LOPES em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 02:01

Juntada de petição intercorrente

03/02/2022, 16:41

Juntada de manifestação

22/01/2022, 11:17

Juntada de certidão

21/01/2022, 19:18

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2022, 17:43

Juntada de Certidão

21/01/2022, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 17:43

Conclusos para despacho

21/01/2022, 16:02

Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2022.

21/01/2022, 00:01

Juntada de petição intercorrente

20/01/2022, 14:33

Juntada de petição intercorrente

20/01/2022, 14:28

Juntada de pedido de suspensão do processo

20/01/2022, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 02:34

Juntada de certidão

16/12/2021, 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/12/2021, 08:48

Expedição de Edital.

16/12/2021, 08:48

Decorrido prazo de MARCONI SANTANA LOPES em 01/12/2021 23:59.

03/12/2021, 04:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2021, 20:08

Juntada de diligência

25/11/2021, 20:08

Juntada de petição intercorrente

22/11/2021, 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2021, 14:31

Juntada de manifestação

19/11/2021, 10:08

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 08:20

Juntada de certidão

19/11/2021, 08:19

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2021, 19:54

Juntada de Certidão

18/11/2021, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 19:54

Conclusos para despacho

16/11/2021, 13:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:32

Publicado Ato ordinatório em 12/08/2021.

13/08/2021, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 04:51

Juntada de petição intercorrente

12/08/2021, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006228-68.2015.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 9306335 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada no E-DJF1 em 26/11/2019 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito." Anápolis, data da assinatura do documento. MARIA ELIZABETE NOGUEIRA TAVARES - Matr.

11/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2021, 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2021, 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 10:02

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 10:01

Decorrido prazo de MARCONI SANTANA LOPES em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 01:00

Mandado devolvido cumprido

25/03/2021, 07:43

Juntada de diligência

25/03/2021, 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2021, 09:46

Expedição de Mandado.

09/02/2021, 18:54

Juntada de certidão

16/10/2020, 13:40

Juntada de Petição intercorrente

03/07/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 15:26

Juntada de certidão de processo migrado

03/07/2020, 15:22

Juntada de certidão de processo migrado

03/07/2020, 15:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/06/2020, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2020, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2020, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2020, 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2020, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/06/2020, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2020, 14:02

CARGA: RETIRADOS PGF

12/03/2020, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/02/2020, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2020, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2019, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2019, 11:18

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR REPRESENTANTES

27/09/2019, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/09/2019, 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2019, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2019, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2019, 09:58

OFICIO EXPEDIDO

26/08/2019, 14:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/08/2019, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2019, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2019, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2019, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2019, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2019, 10:53

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR CLAUDSON

22/03/2019, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO PESSOAL

22/03/2019, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/03/2019, 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2019, 11:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/03/2019, 11:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/03/2019, 08:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2019, 08:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2019, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2018, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2018, 15:01

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR CLAUDSON

23/11/2018, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO PESSOAL

23/11/2018, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/11/2018, 13:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

05/07/2017, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2017, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2017, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2017, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2017, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2017, 10:09

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ SIAPE 1744840

12/05/2017, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/05/2017, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2017, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2017, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/04/2017, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2017, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2017, 17:03

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ SIAPE 1744840

20/01/2017, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/01/2017, 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2017, 16:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

19/01/2017, 15:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

18/11/2016, 16:32

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

18/11/2016, 16:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/11/2016, 16:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/11/2016, 16:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/11/2016, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2016, 20:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2016, 20:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2016, 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2016, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2016, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2016, 16:59

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ SIAPE 1744840

12/08/2016, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/08/2016, 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2016, 18:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) PROTOCOLADO

30/05/2016, 13:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/05/2016, 18:49

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

03/05/2016, 17:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/03/2016, 12:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/02/2016, 16:27

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/12/2015, 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2015, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2015, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2015, 10:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/10/2015, 14:17

INICIAL AUTUADA

29/10/2015, 14:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/10/2015, 14:30

Ato ordinatório

•04/12/2025, 17:42

Despacho

•17/07/2025, 18:11

Ato ordinatório

•18/09/2024, 08:21

Ato ordinatório

•18/09/2024, 08:21

Despacho

•18/08/2024, 20:01

Ato ordinatório

•19/02/2024, 13:48

Ato ordinatório

•19/02/2024, 13:47

Ato ordinatório

•08/02/2024, 19:09

Ato ordinatório

•23/10/2023, 13:42

Ato ordinatório

•23/10/2023, 13:42

Ato ordinatório

•17/07/2023, 15:27

Ato ordinatório

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Decisão

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Decisão

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