Execução Fiscal 0000017-68.2009.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000017-68.2009.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Diante da decisão de fls. 105/108 no agravo interposto, promova-se a indisponibilidade de bens e direitos requerida às fls. 80/81. Com efeito, restaram preenchidos os pressupostos para indisponibilidade de bens e direitos do(s) executado(s), nos termos do art. 185-A, CTN. Nestes termos, à exceção do Banco Central do Brasil e DETRAN, expeçam-se ofícios aos órgãos indicados na petição de fl. 112, determinando aos mesmos que restrinjam a livre disponibilidade dos bens cadastrados em nome do(s) executado(s) em seus respectivos assentos. Nos referidos ofícios deve constar, ainda, ordem para que comunique ao juízo a existência de bens e direitos, inclusive aqueles que venham a ser adquiridos futuramente. A indisponibilidade de valores em contas e de ativos financeiros requerida junto ao Banco Central do Brasil será implementada através do BACEN-JUD/BCB - Sistema de Solicitação do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil. Determino que em havendo algum veículo em nome do(a) executado(a), seja feita a restrição impeditiva de transferência, bem como averbação de registro de penhora do(s) veículo(s) automotor(es) na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores, devendo a implementação dessa medida dar-se através do RENAJUD. Por outro lado, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da constrição, posto que ela deve ser útil à execução para alcançar suas finalidades, na hipótese de os veículos alcançados pela pesquisa via RENAJUD encontrarem-se imprestáveis em face do baixo valor de mercado em razão do tempo (mais de 10 [dez] anos) ou ainda se alienados fiduciariamente, o que os torna não atrativos à hasta pública, não será implementada a restrição impeditiva de transferência ora ratificada. Vindo aos autos o resultado da diligência ora determinada, se negativa, bem como se se enquadrar em um dos casos acima especificados, intime-se a exequente para manifestação. Em caso de

06/06/2014, 13:45

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Partes do Processo(129)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE TELES BORGES em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE TELES BORGES em 28/04/2023 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(138)