Execução Fiscal 0005775-13.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2018

Valor da Causa

R$ 292.497,14

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

FRANCISCO LOPES DA SILVA

CPF

Reu

ALVORADA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 13:34

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/05/2025, 13:33

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES DA SILVA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:21

Decorrido prazo de ALVORADA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:20

Publicado Sentença Tipo B em 30/04/2025.

30/04/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

30/04/2025, 16:25

Juntada de petição intercorrente

30/04/2025, 15:14

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2025, 17:18

Juntada de Certidão

28/04/2025, 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2025, 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2025, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 17:18

Declarada decadência ou prescrição

28/04/2025, 17:18

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 18:37

Processo Desarquivado

16/04/2025, 12:00

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 13:34

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/05/2025, 13:33

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES DA SILVA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:21

Decorrido prazo de ALVORADA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:20

Publicado Sentença Tipo B em 30/04/2025.

Documentos

Sentença Tipo B

•28/04/2025, 17:18

Despacho

•02/09/2022, 10:07

30/04/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

30/04/2025, 16:25

Juntada de petição intercorrente

30/04/2025, 15:14

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2025, 17:18

Juntada de Certidão

28/04/2025, 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2025, 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2025, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 17:18

Declarada decadência ou prescrição

28/04/2025, 17:18

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 18:37

Processo Desarquivado

16/04/2025, 12:00

Juntada de pedido de extinção do processo

03/10/2024, 11:07

Arquivado Provisoramente

03/09/2023, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/09/2022, 10:07

Juntada de manifestação

27/04/2022, 22:55

Juntada de Certidão

19/04/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 13:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 02:16

Decorrido prazo de ALVORADA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:14

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES DA SILVA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005775-13.2018.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCO LOPES DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO LOPES DA SILVA ALVORADA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005775-13.2018.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCO LOPES DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO LOPES DA SILVA ALVORADA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 10:37

Juntada de certidão de processo migrado

10/08/2021, 09:33

Juntada de volume

17/06/2021, 20:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/02/2021, 14:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

29/07/2019, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2019, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2019, 18:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2019, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2019, 14:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DE ALVORADA COMÉRCIO E SERVIÇOS - EIRELI E FRANCISCO LOPES DA SILVA

24/04/2019, 09:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/03/2019, 15:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DO(A) EXECUTADO(A)

25/03/2019, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - A PARTE EXEQUENTE REQUER O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE FRANCISCO LOPES DA SILVA (CPF Nº 163.586.602-25). 2 - HÁ INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, VEZ QUE A EMPRESA EXECUTADA NÃO FOI LOCALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL (FL. 16), RESULTANDO, PORTANTO, NA APLICABILIDADE DA SÚMULA SUPRACITADA E, POR CONSEGUINTE, O REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO GERENTE, NOS TERMOS DO ART. 135, III, DO CTN. 3 - A SÚMULA Nº 435 DO STJ DISPÕE QUE “PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE”. 4 - ASSIM, INCLUA-SE FRANCISCO LOPES DA SILVA (CPF Nº 163.586.602-25) NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 5 - APÓS, CITEM-SE A EXECUTADA ALVORADA COMERCIO E SERVIÇOS – EIRELI E O CORRESPONSÁVEL FRANCISCO LOPES DA SILVA (CPF Nº 163.586.602-25), OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO INDICADOS À FL. 21 (ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80). 6 – NO MAIS, OBSERVE-SE O ITEM 7 E SEGUINTES DO DESPACHO DE FLS. 12-13. 7 - INTIME-SE.

12/03/2019, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2019, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2019, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2018, 19:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/11/2018, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2018, 15:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO DE ALVORADA COMERCIO E SERVIÇO EIRELI

20/11/2018, 15:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2018, 17:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DO(A) EXECUTADO(A)

09/10/2018, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE

28/09/2018, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2018, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO.

21/08/2018, 17:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/08/2018, 15:23

INICIAL AUTUADA

21/08/2018, 15:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/08/2018, 11:01

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

21/08/2018, 11:00

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

21/08/2018, 10:59

Ato ordinatório

•19/04/2022, 13:30